ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 12-4-2000.
Aos doze dias do mês de abril do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren,
Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro,
Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt,
Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Valdir, Lauro Hagemann,
Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima
Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Mesa
Diretora, o Projeto de Resolução nº 025/00 (Processo nº 1214/00); pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia, 04 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão,
o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/00 (Processo nº 1178/00); pelo
Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Helena
Bonumá, o Projeto de Resolução nº 023/00 (Processo nº 1113/00); pelo Vereador
Hélio Corbellini, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/00
(Processo nº 1134/00); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências e o
Pedido de Informações nº 035/00 (Processo nº 1190/00); pelo Vereador Luiz Braz,
04 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 037, 039 e 040/00
(Processos nºs 1201, 1203 e 1204/00, respectivamente); pela Vereadora Tereza
Franco, 02 Pedidos de Providências. Também, foi apregoado o Ofício nº 187/00,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 011/00 (Processo nº 1197/00);Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
252/00, do Senhor Flávio Koutzii, Secretário Extraordinário para Assuntos da
Casa Civil do Estado - RS; 324/00, do Senhor Robson Mano, Diretor do
Departamento de Relações Comunitárias da Secretaria Estadual da Justiça e da
Segurança - RS; s/nº, do Professor Sérgio Strelkovsky, Diretor do Colégio La
Salle-Dores. Após, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores José
Ricardo Calza Caporal, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, e da Senhora Ângela Araújo, representante da Senhora Elaine
Paz, Secretária de Governo Municipal, convidando Suas Senhorias a integrarem a
Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José
Ricardo Calza Caporal, que historiou acerca da criação e das atividades
desenvolvidas pela Entidade que preside, no sentido de promover a defesa e a
aplicação das normas integrantes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na
ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo,
Eliseu Sabino, Renato Guimarães, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Clênia
Maranhão, Carlos Alberto Garcia, Lauro Hagemann e Nereu D’Avila manifestaram-se
acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor
Presidente registrou a presença do Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor
Presidente registrou a presença dos Senhores Pedro Bisch Neto, Mário Rache
Freitas e Renato Guimarães de Oliveira, respectivamente Presidente, Diretor de
Administração e Finanças e Diretor de Operações da Empresa de Trens Urbanos de
Porto Alegre S. A. - TRENSURB, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa
dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Pedro Bisch Neto, que discorreu
sobre estudos realizados pela empresa que preside para viabilizar a implantação
de linha de metrô ligando as áreas do Centro, Azenha e Zona Norte da Cidade,
ressaltando a importância desse meio de transporte como alternativa adotada em
todo o mundo para o deslocamento de pessoas nos grandes centros urbanos. Após,
o Senhor Presidente informou que seria concedido tempo de três minutos por
Bancada, para manifestação sobre o assunto abordado pelo Senhor Pedro Bisch
Neto, tendo os Vereadores Fernando Záchia, Luiz Braz, João Dib, Cláudio
Sebenelo, Lauro Hagemann, Adeli Sell e Reginaldo Pujol manifestado-se sobre o
tema em debate e tendo o Vereador Cyro Martini, em nome da Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação, referido-se ao assunto. Às quinze horas e
quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de
quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal discorreu a respeito do
trânsito de carroças nas ruas da Cidade, referindo-se à Legislação Municipal
existente que disciplina o assunto, protestando contra maus-tratos infligidos
aos animais utilizados para a tração desses veículos e propugnando por uma
fiscalização mais efetiva por parte da Prefeitura quanto ao assunto. A Vereadora
Maristela Maffei discursou sobre condenação judicial imposta ao Senhor
Siegfried Elwanger Castan, pelo delito de incitação ao racismo, mencionando a
aprovação de Moção de Repúdio de autoria do ex-Vereador Flávio Koutzii contra
Sua Senhoria durante o ano de mil novecentos e oitenta e nove e criticando o
posicionamento adotado na época pelo Vereador Luiz Braz, em relação a essa
proposição. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz contraditou o
pronunciamento realizado pela Vereadora Maristela Maffei em Comunicações,
acerca da aprovação de Moção de Repúdio ao Senhor Siegfried Elwanger Castan,
fundamentando seu posicionamento contrário à aprovação dessa matéria e
informando que a Casa sofreu uma condenação da Justiça em razão do ocorrido. Na
oportunidade, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal,
solicitando o envio de Moção de Repúdio à Câmara Rio-Grandense do Livro, por
manter em seus quadros a Editora Revisão, de propriedade de Siegfried Elwanger
Castan, tendo o Senhor Presidente determinado que essa matéria fosse proposta
através das vias regimentalmente previstas. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac
Ainhorn teceu considerações quanto aos episódios de racismo e anti-semitismo
registrados na história da humanidade, destacando a atitude adotada pela Casa
na aprovação de Moção de Repúdio contra o Senhor Siegfried Elwanger Castan e
lembrando a condenação de Sua Senhoria pelo Supremo Tribunal Federal, pelo
delito de incitação ao racismo. Durante seu pronunciamento em Comunicação de
Líder, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando
manifestação da Procuradoria da Casa em relação à possibilidade de
ressarcimento de valores referentes à indenização paga pela Câmara Municipal de
Porto Alegre, por força de decisão judicial, ao Senhor Siegfried Elwanger
Castan. Após, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos da Escola
Estadual de Primeiro Grau Benjamin Constant. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José
Valdir, questionando aspectos atinentes à ideologia neoliberal, procedeu à
análise de institutos de defesa da cidadania, citando especialmente o Estatuto
da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do
Consumidor, como exemplos de políticas que trouxeram conquistas práticas aos
cidadãos brasileiros. O Vereador Adeli Sell destacou a importância das
atividades realizadas pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. -
TRENSURB. Também, informou que participará de audiência com o Senhor Prefeito
Municipal no dia vinte de abril do corrente, a fim de analisar a possibilidade
de construção, em Porto Alegre, de estacionamentos subterrâneos. O Vereador
Gilberto Batista registrou a inauguração, ontem, do bar temático "Se Acaso
Você Chegasse - Lupicínio Rodrigues". Ainda, teceu considerações sobre os
problemas enfrentados pelos moradores dos Parques Santa Fé e Madepinho,
notadamente no que se refere à invasão de imóveis desocupados e à falta de
policiamento ostensivo na região. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando
Záchia criticou o Executivo Municipal pela forma de gerenciamento do trânsito
na Capital, referindo-se a congestionamentos verificados nas principais vias da
Cidade e reportando-se a acidente ocorrido ontem, envolvendo veículo da Empresa
Pública de Transporte e Circulação - EPTC. Na ocasião, foi apregoada a Emenda
nº 01, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB,
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 162/99 (Processo nº 2948/99). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib comentou aspectos relativos às obras
viárias realizadas no Município, especialmente no que se refere à implantação
da III Perimetral. Também, analisou questões atinentes à estrutura de trânsito
existente na Cidade, externando sua contrariedade ao tráfego de carroças nas
ruas da Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se
ao balanço financeiro da Empresa Pública de Transporte e Circulação, divulgado
através do Jornal do Comércio em sua edição do dia dez de abril do corrente,
comparando dados concernentes às receitas e às despesas dessa Empresa e
informando que protocolará Pedido de Informações acerca do assunto. O Vereador
Luiz Braz discorreu sobre a situação estrutural verificada na Rua João de
Oliveira Remião, afirmando que ainda resta ser asfaltado um trecho dessa rua,
localizado nas proximidades do Beco dos Mendonças, e tecendo críticas ao
Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre. Também, propugnou por uma
maior fiscalização da legislação que normatiza o trânsito de carroças na
Cidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 057/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Cyro
Martini, Guilherme Barbosa e Reginaldo Pujol, 063/00, discutido pelos
Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol, 068/00, discutido pelos Vereadores João
Dib, Tereza Franco e Reginaldo Pujol; 069, 070 e 071/00; em 2ª Sessão, o
Projeto de Resolução nº 019/00; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 010/98, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 061/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 010/00; em 4ª Sessão, o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 003/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu
D'Avila analisou aspectos atinentes ao Projeto de Lei do Legislativo nº 057/00,
que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências,
esclarecendo os motivos que levaram Sua Excelência a propor tal matéria e
afirmando que a Administração Municipal também deve preocupar-se com a questão
da segurança pública. O Vereador Reginaldo Pujol, ao comentar dados atinentes
ao exercício do poder de polícia por parte do Município e à situação da
segurança em Porto Alegre, discorreu sobre a proposta do Vereador Nereu
D'Avila, que prevê a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, defendendo
a realização de um amplo debate acerca do assunto. O Vereador Lauro Hagemann
saudou o Senhor José Gregori pela sua assunção ao cargo de Ministro da Justiça,
historiando aspectos atinentes à vida pessoal e profissional de Sua Excelência
e tecendo considerações sobre as causas que levaram o Senhor Presidente da
República a promover a alteração no comando desse Ministério. A Vereadora
Helena Bonumá prestou informações acerca do balanço financeiro da Empresa Pública
de Transporte e Circulação - EPTC, informando que protocolará Requerimento
solicitando o comparecimento, a este Legislativo, do Senhor Mauri Cruz,
Presidente dessa Empresa. Ainda, manifestou-se sobre a posse do Senhor José
Gregori no cargo de Ministro da Justiça. O Vereador Carlos Alberto Garcia
referiu-se à falta de professores verificada em escolas municipais e estaduais
de Porto Alegre. Também, informou que voltará a promover reunião com a Fundação
Carlos Chagas, a fim de obter informações sobre os critérios adotados para a
elaboração das provas do último concurso para provimento de cargos no
Magistério Estadual. O Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre os dados
apresentados pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, acerca das
movimentações financeiras dessa Empresa. Ainda, teceu considerações acerca da
situação de funcionários vinculados à Fundação de Educação Social e Comunitária
- FESC que encontram-se cedidos a este Legislativo. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Renato Guimarães
manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt
em Comunicação de Líder. Foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena
Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 006/00, por vinte votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando
Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães e Não
os Vereadores Cláudio Sebenelo, Gilberto Batista, Luiz Braz, Sônia Santos e
Tereza Franco. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 007/00, por dezenove votos SIM e sete votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João
Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães e Não os
Vereadores Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Luiz Braz, Paulo
Brum, Sônia Santos e Tereza Franco. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 052/00 e os Projetos de Resolução
nºs 015 e 018/00. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de
Lei do Legislativo nº 132/98 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 165/99. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
178/99, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza Franco. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/99 e os
Projetos de Resolução nºs 055/99, 066/99 e 014/00. Na oportunidade, foi apregoado
Requerimento de autoria dos Vereadores Adeli Sell e Carlos Alberto Garcia,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja considerado de co-autoria dos
Requerentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/99 (Processo nº 2948/99). Às
dezoito horas e trinta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Lauro
Hagemann e Secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este
como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Presentes nesta Sessão o Sr. José Calza Caporal, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que convidamos a Mesa, juntamente com a Sr.ª Ângela Araújo, representando a Sr.ª Secretária do Governo Municipal, Elaine Paz .
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. José Ricardo Calza Caporal, representando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JOSÉ RICARDO CALZA CAPORAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço pela oportunidade de estar aqui neste espaço, que é do povo de Porto Alegre. Saúdo os integrantes da Mesa. Esta é uma Casa que honra os moradores de Porto Alegre. (Lê.)
“ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - 10 anos de lutas - Um compromisso permanente.
Com esse tema, nós temos, hoje, aqui, o objetivo de convidar todos os Vereadores presentes para ouvir o relato de como está sendo a construção desses 10 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como convocar a todos nesta Casa, no sentido de obter o apoio político para todas as demandas que deverão vir após o final de nossa fala, das propostas da Conferência Municipal do Dia da Criança e do Adolescente.
Saúdo todas as entidades presentes aqui, porque a minha fala é a representação de vocês. Vamos tentar fazer isso com o maior carinho e dedicação.
Pequeno Histórico: No dia 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069 homologou o Estatuto da Criança e do Adolescente em uma Lei Federal, que é estendida e construída por todos nós brasileiros, o que muito nos honra que transforma a criança não em objeto, mas em sujeito de direito e deveres.
Em 11 de janeiro de 1991, Porto Alegre foi a primeira Capital brasileira a criar o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, executa essa Lei, nº 6787/91, e reconhece o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em âmbito municipal e cria os Conselhos Municipais, os Conselhos Tutelares de entidades já existentes.
A composição do nosso Conselho é tripartite, com sete Conselheiros, representantes da área governamental, sete representantes de entidades de atendimento direto e sete representantes de entidades de atendimento indireto, todos de caráter voluntários, que estão graciosamente servindo as nossas comunidades na temática da criança e do adolescente.
Assim, Porto Alegre inova a sua relação com a criança e com o adolescente, buscando uma parceria firme e salutar na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com a composição da Sociedade Civil e do Estado, (o Município).
Mas quem somos nós hoje? Somos hoje trezentas e cinqüenta entidades que trabalhamos na defesa desses direitos, que atendemos diariamente mais de trinta e cinco mil crianças e adolescentes em diversos pontos da nossa Cidade. Temos diversas entidades aqui representadas. São de todas as regiões que existem nesta Cidade, desde a Restinga, os Eixos, Zona Leste, de todas as regiões.
Possuímos também um Fundo Municipal e, no ano passado, conseguimos duplicar o seu valor com a parceria e aproximação da sociedade civil. Possuímos uma rede de diversos programas de atendimento, como Creches Comunitárias, Abrigos, Serviço de Apoio Sócio Educativo, atendimento a Pessoas Portadoras de Deficiência e Portadoras de Necessidades Especiais, Núcleo de Apoio Sócio Familiar, Educação Social de Rua, Trabalho Educativo, Casas-Lares e outros, que trabalham para estabelecer uma rede de apoio, uma rede de atendimento às crianças e adolescentes mais vulneráveis da nossa Cidade. Mas ainda falta muito, há uma grande trajetória, uma grande caminhada a ser cumprida.
Outras bandeiras estamos levantando como: Medidas Sócio Educativas, Ações Articuladas Contra a Exploração Sexual e o uso Abusivo de Solventes, Casa Harmonia, Casa Acolhida, Serviço de Abordagem diferenciado nas ruas para crianças e adolescentes, educadores de rua, Centro de Referência sobre a Criança e o Adolescente, Erradicação do Trabalho Infantil e outros.
Nós também atingimos um grau de articulação conforme a temática desenvolvida na nossa Cidade. Criamos fóruns específicos que lidam com o setor da abrigagem, referente à parte de ensino e educação nas regiões, a rede central, a rede especial de atendimento, em particular a situação da nossa meninada em situação de rua.
Mas quais são os nossos desafios mais pontuais? Em primeiro lugar, Porto Alegre, hoje, desponta no cenário nacional e internacional, na lida do trabalho, no desafio do trabalho com a criança e o adolescente, sendo reconhecida, no ano passado, com o Prêmio Prefeito Criança. Uma construção de toda uma sociedade, não somente de um Executivo. Para isso, nós devemos continuar a trabalhar, firmemente, no propósito de enfrentar os nossos problemas. Continuamos a ter, ainda, crianças em situação de rua; continuamos ainda a ter gestantes, adolescentes em situação de rua; continuamos, ainda, a ter problemas de drogadição e diversas comunidades nossas sem ter uma solução mais pontual. E, para podermos organizar essas demandas, a Cidade se organiza através de seminários, encontros e conferências.
A nossa última Conferência, que foi a III Conferência Municipal para a Infância e Adolescência de Porto Alegre, traz consigo diversas prioridades e a síntese de todo o trabalho já desenvolvido ao longo dos anos na nossa Cidade. Esse caderno, que V. Ex.as vão receber no final da exposição, traz todas as propostas e ações que queremos fazer na nossa Cidade. E tem, novamente, a solicitação do apoio político desta Casa, para realmente conseguirmos lograr.
Mas não poderia deixar de relatar o que acontece também com o nosso Município em relação aos recursos econômicos. Todos, eu creio, já leram ou tiveram contato com a Folha de São Paulo, segunda-feira, dia três de abril, a respeito dos cortes sociais com a justificativa de os recursos sociais saindo para o pagamento da dívida dos juros. Isso realmente nos deixa muito preocupados, porque isso quer dizer o quê? Mais desemprego. Isso quer dizer o quê? Menos educação. Isso quer dizer o quê? Mais crianças nas ruas. Isso quer dizer o quê? Que ainda vamos estar punindo as nossas crianças e adolescentes por uma proposta que não atende aos interesses dessas crianças e adolescentes, ou dessas famílias, mas sim, de um grupo que destina recursos que deveriam ser aplicados na área social para o seu benefício próprio.
O valor é alarmante. Até, entre nós, ficamos pensando - entre nós, que eu digo, são as trezentas e cinqüenta instituições não-governamentais que trabalham - o que seria a soma de quinze bilhões de reais. Realmente para nós fica um pouco difícil entender o que seria quinze bilhões de reais. O que com isso poderia ser feito em benefício de todos, de todas as famílias, de toda a gurizada nossa que vive nos “mocós”.
Então, neste momento, nós não poderíamos deixar de registrar essa afronta que está sendo feita aos mais vulneráveis, aos mais fragilizados.
Para finalizar gostaria de deixar uma mensagem: sim, dez anos para festejar, para comemorar as nossas vitórias, mas, sem dúvida, há muito o que fazer, ainda.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. José Ricardo Calza Caporal para compor a Mesa.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo o Dr. José Ricardo Caporal e a sua luta na comemoração do 10º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lamento, com uma tonalidade política já conhecida por todos nós, a crítica que se faz a uma notícia da Folha de São Paulo sobre previsão orçamentária para este ano. Orçamento que ainda não foi votado. No ano passado, também, a grita contra os cortes foi muito grande. Não ocorreram cortes na área social, assim como aumentou a sua verba. Na área da Saúde, no ano passado, só no SUS, em Porto Alegre, houve um aumento de 20%. Essa preocupação tem uma conotação que já entendemos perfeitamente.
Lamento, em segundo lugar, que V. Ex.ª não abordou o tema da FEBEM. Hoje, quarenta e nove adolescentes foram encaminhados para Osório, e as autoridades do Município dizem que lá as condições de habitabilidade não são boas.
Parece-me que essas preocupações, que são de toda a sociedade, nesta data, devem ser comemoradas festivamente, considerando o que já se conseguiu, mas, também preocupamo-nos com aquilo que está pela frente. Esse problema não pertence só à União, pertence aos Estados e Municípios. O panorama nas sinaleiras da nossa Cidade confirma, exatamente, o que o orador falou, isto é, que há muito por fazer. Esperamos também que, despidos de uma conotação política, todos dêem as mãos para a solução de um problema tão grave. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sou um Vereador da Casa e tenho acompanhado, desde o tempo em que fui Conselheiro Tutelar, na Microrregião-6, o trabalho, o desenvolvimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sentimo-nos honrados no momento em que estamos participando do 10º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na verdade, quando olhamos para essa área vemos muitas deficiências, muitas coisas que deixam a desejar, que precisam ser feitas e revistas. Relembra-nos o nobre Ver. Cláudio Sebenelo sobre a previsão orçamentária, uma preocupante com relação ao atendimento nessa área, e os problemas com relação à FEBEM, bem como o problema das crianças nas sinaleiras. Estamos tranqüilos, pois estamos vendo que há um avanço nessa área. A Cidade de Porto Alegre precisa se voltar para essa realidade. Penso que o Executivo está deixando um pouco a desejar, temos de nos mobilizar mais junto a essa área. Como ex-Conselheiro Tutelar, sempre conselheiro, Vereador desta Casa, manifestamos o nosso apoio. A Cidade de Porto Alegre está de parabéns pelo avanço nessa área, que se deu com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cumprimento, em nome da Bancada do PTB, o Sr. Ricardo e os demais membros da equipe que aqui se fazem presentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para falar em nome da Bancada do PT, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Registramos e reafirmamos o compromisso que o José Ricardo Caporal traz à tribuna desta Casa, dizendo que em quinhentos anos de opressão, de luta, de resistência do nosso povo, o ECA, nos seus dez anos, é ainda uma criança engatinhando.
Muito se construiu em Porto Alegre e muito se construiu no País, mas para uma Nação, com quinhentos anos de opressão, esses dez anos demonstram o tamanho da resistência que temos que fazer.
Há pessoas, companheiro Caporal, que entendem que o trato com a criança e o adolescente é na linguagem de hotelaria, de menor e etc. Essas pessoas nós conhecemos da história da luta da defesa da criança e do adolescente. Mas podemos afirmar uma coisa: os recursos municipais, em Porto Alegre, destinados a essas áreas, estão construindo uma nova realidade, com parcerias, com creches comunitárias e etc. O Próprio Prêmio “Prefeito Criança” mostrou esse reconhecimento.
Enquanto isso - como foi feito o registro da tribuna -, a cada ano, os cortes são maiores na área social. O ano passado, a FESC teve um milhão e meio de cortes de recursos federais, que deveriam ter vindo para o Município e não vieram.
Comunico ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e às demais entidades presentes que tramitam nesta Casa Projetos importantes, de interesse da sociedade de Porto Alegre, ligados à área assistência social; projetos ligados à FESC, a criação de novos cargos para melhorar o atendimento em casas e abrigos. A sociedade pode e deve acompanhar esses processos.
Por final, dizer da nossa satisfação de recebermos, aqui, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Fórum, o Conselho Tutelar e todas as entidades, que são as verdadeiras defensoras do direito da criança e do adolescente, na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra pelo PPB nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. José Ricardo Caporal, eu tenho sido um crítico do Estatuto da Criança e do Adolescente. Um crítico consciente, há mais de dez anos. Eu vou à televisão, rádio, jornais; tenho meus artigos no Jornal do Comércio, porque eu acho que o ECA apresenta uma grande falha na parte infracional. Ali, adiante dos artigos 104, 105. Agora tenho me dedicado muito ao art. 104. Estou me correspondendo com todos os Senadores e todos os Deputados Federais pela segunda vez. Mais de duas mil correspondências. Eles têm respondido - e eu desejo que mudem, porque é de responsabilidade do Estatuto os grandes levantes das casas da juventude são os grandes motins no Brasil. Eu responsabilizo o art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O jovem, quando completa dezoito anos, tem que ir para o presídio. Ele fica perturbando na Casa do Jovem Adulto, causando os maiores transtornos porque não existe estrutura, não existe técnico, pedagogo, psicólogo. Não existem nem monitores, porque não há escola de monitores. É preciso que modifiquemos o Estatuto da Criança e do Adolescente na parte infracional. As outras partes são muito sonhadoras, mas vamos deixar que elas cheguem até os dias atuais.
Eu tenho tido muito resistência, em geral do PT, por convicção, por princípios, eles resistem muito a isso. Espero que antes de me ir para outra vida, eu consiga alguma coisa. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr. José Ricardo Calza Caporal, desejo me somar aos demais Vereadores que se manifestaram.
De certa forma, partilho com algumas das preocupações do Ver. Pedro Américo Leal, o que não invalida, de modo nenhum, o apreço que tenho pelo trabalho que os Conselheiros vêm realizando em Porto Alegre, já que a eles incube a tarefa de efetivar uma ação dentro da legislação hoje vigorante, dentro da realidade em cima da qual estão inseridos. Por mais de uma vez, esta Casa teve oportunidade de se debruçar sobre esse assunto. Eu tenho pautado a minha posição exatamente nesta linha de coerência, de ressalvar a ação dos vários conselheiros eleitos democraticamente para compor o quadro de militantes ativos na realização dessa tarefa legalmente instituída. Qualquer dúvida relacionada quanto à lei em si e quanto algumas realidades que a legislação implica e enseja, não pode, não deve e nem consegue toldar o excelente trabalho realizado.
Peço que o nosso querido visitante transfira a seus demais companheiros de jornada não só as nossas homenagens como o nosso respeito pela forma como têm agido, forma essa que, em nossa ação legislativa e na nossa vivência política na cidade, temos tido a oportunidade de verificar em vários locais, especialmente na Restinga, onde temos vinculação mais profunda, e podemos testemunhar, de forma muito clara e precisa, o esforço, a competência e, sobretudo, a dedicação com que os seus companheiros de jornada se dedicam à tarefa. Leve a eles os nossos respeitos e nossas homenagens. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar a presença do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente, que ocupou a Tribuna Popular através do seu Presidente Sr. José Ricardo Calza Caporal.
Quero também saudar de forma muito especial todas as entidades representantes das causas sociais, que se fazem presentes nesta tarde, todos os militantes desta luta pelos direitos das crianças e adolescentes que se encontram nesta Câmara numa data tão significativa para os militantes sociais, que é exatamente a comemoração dos dez anos do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nós, que vivemos a luta pela construção desta legislação, sabemos o que ela significou, nesta última década, do ponto de vista do suporte para a criação na nossa sociedade de uma concepção em relação aos direitos destes cidadãos: crianças e adolescentes.
É também muito importante, tendo em vista que este ato se realiza numa Câmara de Vereadores, que nós, Vereadores, enaltecendo o bravo trabalho de cidadania desenvolvido pelas entidades, pelos Conselhos Tutelares, pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, também resgatemos a importância do fortalecimento da luta desta Casa para que no nosso Município consigamos colocar, do ponto de vista da política pública, da alocação de recursos, mais prioridades para esta área social. É preciso que comemoremos esses dez anos, a legislação, o esforço da sociedade civil, e também possamos exigir do Poder Público Municipal, porque é sobre ele que temos o poder político de fiscalização, uma discussão da maior ampliação do número de vagas de creches comunitárias de maior aporte e de ampliação dessa rede para o atendimento das crianças de zero a seis anos, que do ponto de vista numérico, na nossa Cidade, é ainda, infelizmente, muito insignificante.
Para concluir, Sr. Presidente, acho que não poderíamos deixar passar esta data sem falar nos grandes passos que ainda temos que dar na luta contra a exploração do trabalho infantil, principalmente quando temos percebido, na ruas de Porto Alegre, o crescimento da ocupação da mão-de-obra infantil em cima das carroças, que têm proliferado em nossa Cidade. Eu acho que temos que aproveitar esta data para resgatar as questões positivas, saldar o avanço da sociedade e exigir do Poder Público a sua responsabilidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em nome do PSB, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente, Sr. José Ricardo Caporal, nós, em nome do PSB, gostaríamos de parabenizá-lo pelos dez anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e sabemos o quanto de avanço ocorreu nesta década, onde a criança começou a ser valorizada, principalmente, como ser humano e não como um adulto em miniatura. Essa luta que o ECA, - e nós somos testemunhas - tem desenvolvido em Porto Alegre, tem servido, inclusive de modelo para outros municípios, não só do Rio Grande do Sul, mas do nosso País e essa luta constante da diminuição do trabalho infantil, da exploração do ser humano pelo ser humano, tem feito com que esse trabalho seja ressaltado e, principalmente, agora, nos últimos anos quando a própria Constituição assegura que a criança dos zero aos seis anos também é uma obrigação do Município, cabe cada vez mais ao ECA, com todas as suas instituições e a nós, a sociedade como um todo, preservar e fazer com que a criança possa realmente ter o seu direito e o seu lugar. Para que ela possa crescer saudavelmente e ser um adulto que tem espaço na sociedade, tendo voz e voto. Então, mais uma vez, Presidente José Ricardo Caporal, parabéns pelo trabalho da sua Instituição e de todas as outras que cuidam e zelam pelas nossas crianças. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em nome do PPS, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Paulo Brum, prezado Sr. José Ricardo Caporal, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é saudável os dez anos do ECA e nós temos que nos felicitarmos todos, por esses dez anos. Tive a sorte de colaborar na construção do Estatuto do Conselho, há quase dez anos atrás, e então me familiarizei com esse processo. Penso que as crianças têm de ter uma instituição jurídica que as proteja, embora, muitas vezes, elas sejam incompreendidas, porque infelizmente quem trata das crianças são os adultos. Elas ainda não têm voz suficiente para elas mesmas tratarem dos seus assuntos, porque assim, talvez fosse diferente. Então, nós temos que saudar esses dez anos do ECA. E vamos tratar de aperfeiçoá-lo ao longo do tempo. Só o tempo vai permitir que se corrijam as imperfeições, porque é uma coisa nova. Isso não existia há dez anos; a criança era um ser à parte, era um ente não-federado. E agora é uma parte da sociedade reconhecida. E essa parte reconhecida nós temos de suportar com uma legislação adequada e sobretudo com políticas para a criança e o adolescente, que nós não temos ainda suficientemente neste País. Parabéns! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com as manifestações das Bancadas, nós encerramos o período da Tribuna Popular, agradecendo as presenças dos Senhores convidados.
Peço desculpas ao Vereador Nereu D’Avila, eu não reparei na sua inscrição. O Vereador Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Muito obrigado Sr. Presidente, pela generosidade de não discriminar a Bancada do PDT. Sei que evidentemente isso jamais passou pela cabeça de V. Ex.ª.
Em nome da Bancada, quero dizer que este é um momento de reflexão. Dez anos não são nada. Por isso, há uma inflexão ainda não decisória sobre os rumos de alguns artigos do próprio estatuto. As frases laudatórias podem ser dispensadas. Na verdade, como símbolo dos dez anos, temos de verificar as questões mais aprofundadas. Outro dia, na Comissão de Direitos Humanos, houve uma denúncia comprovada de que aqui em Porto Alegre, na Av. Bento Gonçalves, os supermercados estavam pagando, com carne velha, no fim de semana, às crianças trabalhando. Essa denúncia foi comprovada aqui em Porto Alegre, imaginem no interior do Estado.
Foi um avanço o Estatuto? Foi. Mas temos que em cima dele, buscar maiores sanções e, inclusive, maior seriedade no trato desses abusos. De qualquer maneira, as pessoas responsáveis, durante esses dez anos, tiveram, sim, muita participação nesse avanço. É esse avanço que a Bancada do PDT saúda e quer colaborar para que, o que está fluindo bem nos dispositivos do Estatuto, continue. E aqueles que ainda devem ser melhor aplicados que o sejam. Parabéns a todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa registra e saúda a presença do Vice-Prefeito de Porto Alegre, Sr. José Fortunati, que está-nos honrando com a sua visita. Seja bem-vindo sempre.
Encerramos o período da Tribuna Popular agradecendo as presenças do Sr. José Ricardo Calza Caporal, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Sr.ª Ângela Araújo, que está representando a Sr.ª Elaine Paz, Secretária do Governo Municipal. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos. Pedimos a atenção dos Srs. Vereadores e das Sr.as Vereadoras, na medida em que, neste instante, recebemos com muita honra o Sr. Pedro Bisch Neto, Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre, com a equipe administrativa da Empresa, para fazer uma abordagem a respeito do Projeto Linha 2, a ser instalada na Capital.
Gostaríamos também de registrar que esse comparecimento se deve a um convite formulado a partir da Mesa Diretora por iniciativa do Ver. Fernando Záchia, da Bancada do PMDB e que certamente também contou com o apoio de sua companheira de Bancada, a Ver.ª Clênia Maranhão.
Por essas razões, a Presidência convida o Sr. Pedro Bisch Neto para fazer parte da nossa Mesa dos trabalhos. Gostaríamos também de convidar a fazer parte da Mesa o Diretor de Administração e Finanças da Empresa TRENSURB, o Sr. Mário Rache Freitas, como também o nosso conhecido companheiro Renato Guimarães de Oliveira, Diretor de Operações da Empresa TRENSURB.
Pelo combinado, regimentalmente, esta Presidência passa a palavra ao Presidente da TRENSURB, Eng.º Pedro Bisch Neto para que faça a sua apresentação.
O SR. PEDRO BISCH NETO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaria de dizer que, para nós, é uma honra podermos estar aqui tratando do assunto relativo ao projeto da Linha 2 do Metrô - Porto Alegre, que é o mais importante na atividade da TRENSURB.
A TRENSURB é uma empresa que vem, há quinze anos, operando no eixo Norte, que vai de Porto Alegre até São Leopoldo. Atende cento e trinta mil passageiros por dia e tem como seu grande objetivo, do ponto de vista da expansão, trazer esse modal ferroviário para o transporte público de Porto Alegre.
Temos a avaliação de que trata-se do projeto mais importante que existe, em transporte, para a Cidade. Temos o máximo prazer de retornar a esta Casa, que já foi visitada há dois anos pelo nosso presidente de então, Dr. Adão Dorneles Faraco, e voltar a tratar do assunto com a atualidade e com os fatos novos existentes.
Primeiro, gostaria de dizer que penso que, em questão de dez minutos, podemos dar rememorada breve sobre o conteúdo básico do projeto e, depois, tecer algumas considerações mais contemporâneas.
(É feita uma exposição do audiovisual.)
Nós temos aqui uma apresentação da área de abrangência do projeto, que inclui não só o Município de Porto Alegre, mas essencialmente toda a bacia metropolitana.
É preciso que se entenda que a TRENSURB não é uma empresa municipal, ela tem uma característica eminentemente metropolitana, é intermunicipal, atinge diversos municípios. Hoje, somente atendemos a cinco municípios. O projeto visa ao atendimento de outros municípios, também da Região Metropolitana.
O mapa que está apresentado dá uma idéia do traçado, da linha que nós temos hoje, em verde, é o traçado da Linha 1, como chamamos, indo de Porto Alegre até São Leopoldo, onde estamos em obras e em expansão. A tal ponto, que deveremos, em agosto deste ano, inaugurarmos a Estação São Leopoldo que conclui o trecho que vai da Estação Unisinos, que foi inaugurada há dois anos, e atinge o centro da Cidade de São Leopoldo.
É preciso que se diga que este trecho compreende 2,5km, todo ele está com 95% das obras civis concluídas, é toda uma pista elevada que permite que aquele município possa incorporar esse novo modal de transporte, sem qualquer dano a sua atividade e à circulação natural da cidade.
O próximo mapa mostra a inserção da Linha 2 no complexo metroviário que nós imaginamos que seja a espinha dorsal do futuro Plano Diretor de Transportes Metroviários da Região Metropolitana de Porto Alegre.
(Mostra no vídeo.)
Em vermelho, nós temos a Linha 1, ligando Porto Alegre a São Leopoldo, como eu disse; em verde, nós temos a ligação que vai desde a Azenha, passando pelo Centro da Cidade e indo em direção à Assis Brasil, sendo de cerca de 14 Km o trecho até o Triângulo da Assis Brasil, e de 17 Km e meio, se considerarmos a chegada à FIERGS, no final da Assis Brasil, perto da rótula com a Free-Way.
Prevê-se que, no macroplanejamento da Linha 2, existam grandes regiões consideradas regiões de integração, que vão servir de base de alimentação para o Sistema Metroviário, que é, essencialmente, troncal. Metrô, no mundo inteiro, funciona como uma grande espinha vertebral, a partir da qual saem ramificações, e o transporte mais leve, como o rodoviário, é combinado, integrado, para que o sistema funcione como um todo, trazendo sinergia nos grandes movimentos de massa por meio de linhas sobre trilho e nos complexos de integração, integrando com os ônibus.
(Mostra o vídeo.)
Esta é uma vista um pouco mais aproximada da Cidade de Porto Alegre, onde aparece, com um pouco mais de detalhe, não só a Linha como principalmente as estações do futuro metrô, todas elas definidas a partir, não só das distâncias máximas entre uma estação e outra como também pela capacidade que têm de responder a demandas urbanas localizadas na Cidade, fruto de levantamentos do IBGE e mesmo do sistema atual de transportes da Cidade e também das densidades habitacionais na Cidade.
(Mostra o vídeo.)
Aquela linha que liga a Linha Vermelha - que é a Linha 1, à Verde - que é a Linha 2, é um elemento básico de dinamização, que traz sinergia, que completa o sistema na medida em que permite que qualquer pessoa, morando a, no mínimo quinhentos metros no entorno da linha Verde, que é a Linha 2, possa ir até São Leopoldo sem sair do metrô. Ela pode integrar, transferir ali na estação na rótula da Av. Benjamin Constant com a Rua D. Pedro II. Com isso, o sistema ganha benefícios dos dois lados: não só a atual Linha 1 pode acessar grande parte da Cidade de Porto Alegre como também grande parte da Cidade de Porto Alegre passa a ter vinculação estruturada com o Eixo Norte da Região Metropolitana atingindo até São Leopoldo. Só para se ter uma idéia do que significa as relações intermunicipais do Projeto, dá para se caracterizar ali que, a nova linha traz uma sinergia tal e tem um potencial de integração, permitindo que na Região Sul de Porto Alegre haja uma agregação de cerca de cem mil passageiros por dia. Na Região Nordeste, que receberia passageiros de Gravataí e Cachoeirinha, um total de oitenta mil passageiros. E a própria Linha 1, hoje, com essa nova disponibilidade de acesso, teria uma demanda adicional de noventa mil passageiros por dia.
O gráfico seguinte mostra como estamos projetando a evolução dos passageiros deslocados por metrô em Porto Alegre, a partir da implantação com a Linha 2. Hoje temos o crescimento da Linha 1, que é a parte em vermelho, que sairia dos atuais cento e trinta mil, atingindo cerca de quatrocentos mil passageiros no ano 2035, que é onde termina. Em verde seria, com o acréscimo da Linha 2, onde nesse mesmo período, não só partiríamos de cerca de seiscentos e cinqüenta mil passageiros, já com o início da operação e atingiríamos no ano de 2035, cerca de um milhão e trezentos mil passageiros por dia.
As próximas transparências dão uma idéia da localização das estações, todas foram definidas a partir, não só das densidades demográficas, como também do potencial de integração e da capacidade de atender a cidade como um todo, ao longo da linha. Um dado elementar para definição das estações foi, não só a existência de grandes elementos de convergência da população, como também o fato de que trabalhamos com um raio de abrangência que admite que um passageiro pode caminhar até quinhentos metros para atingir uma estação do metrô. Esse é o limite que imaginamos, razoável, é um dado internacional, que a pessoa admite sem pegar um outro modal.
Eu pediria que passassem rapidamente essas transparências, porque elas vão dando a definição de cada estação, nas quais há impresso, podemos deixar para que cada um pode verificar, exatamente, como seriam cada estação e qual a área atingida por elas. Aqui temos uma simulação.
(Mostra na transparência.)
Simulação que dá uma idéia de como seria um trecho similar que estamos fazendo em São Leopoldo, que é um metrô elevado. É uma alternativa extremamente moderna, por dois motivos: em primeiro lugar há uma evolução muito grande dos sistemas, hoje, que permite operar com menos ruído, menos vibração, peso mais leve, e, acima de tudo, com uma capacidade de ser construído a custo muito mais barato. É um dado importantíssimo que nos ajuda, hoje, a pensar no metrô de uma maneira mais barata do que se pensava no início. A adoção do sistema elevado, nos trechos em que isso for possível, onde houver avenidas bem largas, é possível se instalar um sistema desse tipo e os custos caem em 30% o que é muito importante para o projeto como um todo. Sistemas iguais a esse existem em grandes capitais, em Miami, Nova York, funcionam perfeitamente e os custos são bastante significativos, empurram à solução.
Com relação ao projeto em si, os benefícios, olhando genericamente, quais seriam os mais relevantes? O primeiro deles seria a população atendida, fizemos uma relação ali, apresentamos a população a ser beneficiada em cada bairro e também os empregos disponíveis em cada região da Cidade, apenas para se ter uma idéia do impacto na vida das pessoas que pode acontecer com a implantação de um sistema como esse.
Em relação ao projeto o tempo de transporte, que parece ser o elemento mais determinante e importante para nós. Hoje em dia, as pessoas se deslocam essencialmente em função de tempo-deslocamento. O preço da passagem hoje inclusive não é o mais determinante, as pessoas querem chegar rápido, com segurança e conforto a cada lugar. Portanto, na discussão essencial sobre o metrô a questão da velocidade média, o tempo de deslocamento é fator decisivo. Para se ter uma idéia, sem entrar muito em detalhe o metrô divide por dois o tempo de deslocamento de todas as pessoas que usarem o metrô, os trechos estão aí simulados. Acontece que, hoje em dia, o sistema de ônibus no corredor da Av. Assis Brasil opera uma velocidade média de 17 Km/h, o metrô pode operar 37 Km/h, duas vezes e um pouquinho a mais.
Esse é o elemento básico para comparar a situação projetada com o existente. Isso ajuda a entender porque não se pode comparar na verdade dois sistemas como se fossem um pouquinho melhor do que o outro, não, são modais completamente diferentes, a tal ponto que poderíamos dizer, até para simplificar a minha discussão, no mundo inteiro existem três sistemas de transporte; um é o veículo particular, o carro; o segundo é o ônibus; e o terceiro é o metrô. As variantes disso nenhuma pode ser considerada decisiva em termos de transporte de massa, veículos leves sobre trilho, evidente são alternativas que existem, mas que atendem apenas a projetos muito específicos: aeroportos, demandas localizadas e parques. Com relação ao transporte de massa, além do ônibus, o que nós temos é o metrô, e não foi inventado nenhum outro ainda, e espero que se encontre, no futuro, se for possível, algo que consiga ser mais rápido ainda e mais barato.
Com relação aos benefícios do Projeto, um outro dado que me parece importante, é que o número de passageiros beneficiados pelo sistema, na Linha 1, hoje nós carregamos cento e trinta mil passageiros. Os dados desta lâmina está um pouco atrasada em mais ou menos dez mil passageiros, sendo que o volume na UNISINOS, foi acima do esperado, e adicionamos dezoito mil passageiros por dia e com isso estamos hoje com cento e trinta mil por dia. A Linha 1 passará de 120 mil para 235 mil passageiros por dia. A Linha da Azenha até o Sarandi que hoje não existe, passaria a contar com 416, e o total disso, nós passaríamos no metrô hoje, de cento e trinta mil, para seiscentos e cinqüenta mil passageiros/dia.
Com relação aos benefícios do Projeto, parece-me que o mais importante a refletir sobre o assunto, em primeiro lugar, é com relação à questão da redução do número de viagens de ônibus ao Centro de Porto Alegre. Nós teremos menos oito mil viagens de ônibus circulando no Centro da Cidade. A redução de emissão de poluentes talvez seja o dado mais marcante desse Projeto, é o fato de dispensarmos os motores a combustão e partirmos para um sistema eletrificado que significa menos três mil toneladas de CO2 lançados ao ar por ano. Esse é um dado que não pode ser desprezado, considerando o número de pessoas envolvidas naquela Região. A redução potencial de acidentes que, normalmente, não se quantifica muito como custo/transporte, na verdade as estatísticas do DETRAN, indicam que seria possível reduzir em menos treze mil e oitocentos acidentes por ano, e trinta mortes por ano, com base nas estatísticas dos últimos anos na Região. Por fim, o impacto disso, com a construção do metrô seria de nove mil e quinhentos empregos diretos e dezenove mil empregos indiretos. Não é preciso dizer o impacto que isso ocasiona na região atendida pelo metrô. Isso significa, na verdade, transformar esse eixo que tem sido degradado, que tem problemas históricos de circulação e transporte, para ser uma das regiões mais bem-aquinhoadas por serviços e, evidentemente, em função disso, valorizadas.
A melhoria da qualidade de vida, ao longo dessa calha de transporte, que significa 40% dos passageiros transportados em Porto Alegre, teria um impacto direto e, seguramente, significaria uma valorização daquela área toda, uma condição de novos negócios e de um novo potencial que criará um novo cenário para toda aquela região da Cidade.
Eu gostaria de dizer que, em relação ao Projeto Linha 2, acredito que precisamos, em Porto Alegre, trocar o maior número de informações possíveis. A nova direção está lá há nove meses. Assumimos em agosto do ano passado, juntamente com o Diretor Mário Freitas, acompanhando o Dr. Renato Guimarães e o Dr. Nelson Lídio, e a impressão é que, em relação ao Projeto do metrô de Porto Alegre, existem alguns mal-entendidos, alguns preconceitos e alguns mitos que se criaram, que precisam ser tratados da maneira mais objetiva possível, produtiva e cooperativa que se puder.
O primeiro deles é que o metrô não pode acontecer porque não há dinheiro. Eu ouvi muitas pessoas dizerem isso, o que é uma preocupação louvável, mas queria dizer que, na verdade, essa é uma colocação mal posta. Em primeiro lugar, não existe um projeto desse porte que tenha recurso antecipado. O projeto da III Perimetral está há cinqüenta anos no Plano Diretor da Cidade, e recém está saindo, o que não impediu que a cidade estivesse mobilizada por ela, pedisse por ela, que diversas gestões trabalhassem com isso e procurassem viabilizar, porque evidentemente é uma obra relevante e importante para a Cidade e que, finalmente, está-se conquistando neste momento.
Com relação ao metrô, a maior preocupação que me ocorre quando se discute isso é que, na verdade, isso pressupõe uma idéia equivocada. É de que o recurso viria antes do acerto institucional, do acerto do Projeto, enfim, de um projeto de viabilidade que possa ser apresentado ao um sistema financeiro público, privado, nacional ou internacional.
A segunda questão é de que isso seria objeto de interesses político-partidários. Acredito que é preciso que se entenda de uma maneira muito clara. Um projeto como esse significa, em termos otimistas, cerca de um ano e meio na busca dos financiamentos e cerca de cinco a seis anos a sua execução. É um Projeto, portanto, para, no mínimo, cerca de sete a oito anos para sua viabilização. Portanto, não cabe imaginar que isso possa ser apequenado a ponto de caber, ou numa gestão municipal, estadual ou federal, ou de um eventual ocupante de um partido, um cargo, um ministério. Enfim, é um equívoco que não colabora para uma discussão serena do projeto, com a grandiosidade que é o projeto, a importância que é para a Cidade.
Uma terceira dúvida que tem sido muito colocada é que este projeto criaria um transtorno em relação ao sistema rodoviária de ônibus, que tem uma boa tradição na Cidade. Quero dizer que não há conflito nenhum de como pode significar problemas à evolução do sistema existente em Porto Alegre. Acredito as empresas de ônibus têm todo o interesse em tratar, e serem parceiras, de um novo empreendimento no qual elas tenham participação e possam continuar colaborando com a Cidade como colaboram hoje. Esse é um dado importante e ajuda a retirar algumas falsas questões.
Já ouvi dizer que o metrô viria para acabar com os ônibus da região. O metrô, na verdade, vem para substituir um modal por outro. As empresas de ônibus que operam hoje são parceiras naturais e potenciais do futuro metrô. As empresas detêm, hoje, o mercado de transporte daquela região, não há porque elas não venham a participar deste novo mercado com um modal mais moderno e que tenha futuro, até porque o sistema, que está vigorando hoje lá, está absolutamente esgotado e não tem mais condições de continuar, não tem vida útil que possa ser pensada acima de cinco anos. O que se faz, hoje, na verdade, é uma manutenção do sistema existente, procurando reformar, que é importante que se faça, até porque o metrô não chega de imediato, nós vamos precisar de um período até as obras do metrô, para que se reformem os corredores e se preparem para atender este período de sobrevida, digamos, do sistema rodoviário ao longo da Assis Brasil.
Enfim, são alguns dos conceitos que eu tenho ouvido e faço questão de dizer com a maior objetividade possível: me parece que são absolutamente passíveis de serem superados na medida em que se apresentem os reais interesses e se diga de que modo é possível agregar e trazer, para a Cidade, uma novidade que, de resto, é a grande falta de Porto Alegre, que é uma cidade que tem uma boa qualidade de vida, que tem um padrão cultural muito bom, mas que tem, no trânsito, o seu calcanhar-de-aquiles. E não é possível que uma cidade, com um milhão e meio de habitantes, a sua população não tenha direito a um sistema de primeiro mundo com o metrô.
A população de Porto Alegre merece o metrô e acho que pode ter metrô e as condições estão disponíveis, desde que nós consigamos uma boa convergência, um bom entendimento do ponto de vista dos agentes, que tratam do assunto na Região Metropolitana, em Porto Alegre, e fazer um nível de solução capaz de atender ao transporte da população num padrão, como eu disse, de primeiro mundo.
Por fim, queria dizer que Porto Alegre e a Região Metropolitana precisam ter em mente, também, que estão disputando, na verdade, investimentos que, de resto, estão existindo inclusive no Brasil. Hoje, está acontecendo a implantação de metrô em Salvador, em Fortaleza, há obras em Belo Horizonte e, uma Capital que era tida como padrão de transportes no Brasil, foi exemplo durante uns bons vinte anos, que era Curitiba, está dedicada agora a obter recurso para fazer metrô, porque ela sabe que não continuará sendo a Capital da Ecologia, como tem o orgulho de dizer e se apresentar, sem metrô no futuro. Porto Alegre acho que está alguns anos atrasada. É preciso que se diga que os sistemas metroviários, não só não morreram como continuam em expansão no mundo inteiro, não são uma novidade. O metrô de Londres acaba de comemorar o primeiro centenário, o de Buenos Aires foi inaugurado em 1912, eles estão funcionando, estão em expansão permanente, porque respondem à demanda da população, e o que é mais importante: nós, com o Projeto Linha 2, temos condições de nos colocarmos também no patamar de soluções que a população pode receber e, para tanto, trago essas informações à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a qual me coloco à disposição para responder perguntas, enfim, até para que o assunto seja tratado aqui de maneira adequada para que este projeto possa se desenvolver. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Pedro Bisch Neto para compor a Mesa.
Nós vamos liberar a manifestação de três minutos por bancada, com referência ao assunto que nos traz o Sr. Pedro Bisch Neto, que é o Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - TRENSURB. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Só pediria a atenção do nosso convidado, principalmente dos Vereadores que conversam com o Dr. Pedro Bisch Neto, também quero cumprimentar o Sr. Mário Freitas, a Direção toda, eu gostaria de falar sobre a importância do que representa para Porto Alegre a implantação da Linha 2. O que me surpreende, e o que me deixa dúvida, é que o Dr. Pedro dizia, com razão, que há dois anos, mais ou menos, o Dr. Adão Faraco, então Presidente do TRENSURB, vinha a esta Casa, com a mesma proposta, com o mesmo objetivo, com as mesmas idéias. Porto Alegre, desde então, está com a mesma necessidade.
Temos convicção da necessidade da implantação de um sistema de transporte mais moderno em Porto Alegre. Traço um paralelo em relação à III Perimetral, quando o nosso colega, Ver. João Dib, era Prefeito em 1983/1984, já se falava na III Perimetral, com a visão, naquele momento - há dezesseis anos - de que já era uma obra necessária. Esperamos dezesseis anos para começar, agora, felizmente, a construir uma obra que, com o tempo, já começa a ficar desatualizada, a Cidade já tem necessidade de mais de uma III Perimetral.
Não queremos, Dr. Pedro Bisch Neto, que aconteça isso em relação ao Metrô. Acredito que Porto Alegre tem necessidade emergencial, urgente, de iniciar essa obra. V. S.ª diz, com razão, que é uma obra que demanda de sete a oito anos. Há uma preocupação, e é oportuna a sua participação e os seus esclarecimentos, para que fique claro que não é uma obra do Ministro Padilha. Temos que ter essa clareza. Já ouvi isso: “É uma obra do Ministro Padilha. O Ministro Padilha quer botar a mão em Porto Alegre dizendo que fez uma obra marcante.” Ora, se pensarmos assim, todas as obras feitas ou iniciadas pelo Prefeito Raul Pont serão dele. A III Perimetral, não podemos caracterizá-la como sendo uma obra do Prefeito Raul Pont ou como uma obra da administração A ou B, é uma obra de Porto Alegre, como a TRENSURB seria uma obra da Grande Porto Alegre, não sendo caracterizada como uma obra do Ministro Eliseu Padilha.
Fala-se que não há recursos, e são importantes os seus esclarecimentos, para fazer uma obra que demanda 600 milhões de dólares. Penso que é verdadeiro que vamos ter acesso a esses recursos na medida em que o Projeto sair do papel, na medida em que o projeto for aprovado e iniciado, assim como deve estar sendo feito em Curitiba, assim como foi em Salvador, Fortaleza, em Belo Horizonte. Essas Cidades, que têm a mesma ou menor necessidade de desenvolvimento de transporte coletivo municipal, tiveram a visão de iniciar imediatamente essas obras.
Deixo, como mensagem final, o agradecimento pela sua presença, mas a preocupação efetiva: onde esta Casa, Presidente Paulo Brum, tem de participar dos grandes momentos, das grandes decisões da nossa Cidade, e a criação e implantação da Linha 2, não tenho dúvida alguma, tem reflexo emergencial para a nossa Cidade. Por isso apelo a V. Ex.ª e aos demais Vereadores que nós, de fato, possamos participar desse processo da definitiva implantação da Linha 2 do TRENSURB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz, Líder do PTB, está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quando faço críticas à Administração do Município, a não-implantação da Linha 2, com certeza, está incluída nas críticas que faço. Se observarmos o que aconteceu nos últimos anos na Av. Assis Brasil, vamos notar que muito dinheiro foi gasto, por exemplo, para se reformar aqueles corredores, para transformar a Av. Assis Brasil num corredor um pouco mais viável para aquele tráfego imenso que existe naquele região. E esse dinheiro, muito dinheiro, jogado naquele corredor poderia, quem sabe, estar servindo para que se pudesse dar início a esse projeto, que não é um projeto novo; o Dr. Pedro Bisch Neto veio, hoje, aqui, falar sobre a Linha 2, mas todos os Vereadores da Cidade sabem que não se trata de um assunto novo.
O Ver. Fernando Záchia fazia referência a uma vinda do Dr. Adão Faraco a este Plenário, quando ele fez a mesma exposição, dizendo da necessidade e das possibilidades a criação dessa Linha 2. Eu, realmente, só posso chamar isso, essa teimosia da Administração da Cidade em não colaborar para a implantação dessa Linha 2, desse metrô em Porto Alegre, de má visão administrativa. Espero que tudo isso melhore, o Dr. Pedro Bisch Neto hoje colocou as parcerias possíveis, inclusive empresas que poderiam ser vistas como contrárias ao sistema, poderiam servir de parceiras e não de oposicionistas à idéia da implantação dessa Linha 2. Eu penso que as idéias são muito abertas.
O plano para a implantação acredito que está muito bem exposto, as negociações com as autoridades municipais sei que já existem há algum tempo, e só espero que, realmente, essa teimosia da Administração Municipal - em não colaborar para que isso possa acontecer - possa ser vencida.
Eu não quero ficar aqui pensando que o PT está esperando, primeiramente, chegar à Presidência da República para depois dizer: “Nós temos a solução para o tráfego da Zona Norte da Cidade, vamos implantar o metrô.” Aí eles vão, novamente, ser os inventores da roda. Espero que essa colaboração saia antes, porque acho que, se esperarmos por isso, vai demorar muito tempo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caríssima Direção da TRENSURB, quero saudar, em especial, o Engenheiro Pedro Bisch pela excelente exposição que fez. Aliás, é seu hábito falar bem. E quero dizer que, em 1965, eu participei de um Simpósio Rodoviário Nacional e o urbanista José Artur Fontes Ferreira fazia um belíssimo trabalho. Tão bom e tão simples o trabalho dele, que, chegando a Porto Alegre, eu mandei imprimi-lo, às minhas expensas, e distribui uma quantidade bastante grande.
Ele dizia que, para resolver os problemas urbanos em matéria de trânsito, havia duas soluções: a primeira - muito cara -, de fazer um sistema viário cada vez melhor, com perimetrais, com radiais excelentes; estacionamentos, eventualmente; a segunda, seria estabelecer o trem metropolitano. Ele dizia que as cidades - num decálogo - com duzentos mil habitantes deveriam promover um plano eficiente para organização do transporte coletivo, incluindo estudos para execução do transporte metropolitano. E o 10º mandamento do seu decálogo dizia: “Fica recomendada a execução imediata de um sistema rápido, do tipo metropolitano, para transporte de passageiros nas cidades de mais de um milhão de habitantes, garantindo serviço rápido e confortável à população”.
É o que se está querendo fazer agora, e isso merece e precisa do apoio de todas autoridades e da própria população também.
Apenas uma preocupação que me ocorreu na exposição que o Dr. Pedro Bisch fez - não se trata de um equívoco, porque estava nas transparências - é que foi dito que a Zona Sul colocaria cem mil passageiros, e a Zona Nordeste só oitenta mil? Eu fiquei em dúvida. De qualquer forma, independente dos números colocados, desejo ao Dr. Pedro Bisch, a sua Diretoria e ao Ministro dos Transportes, sucesso absoluto nessa iniciativa, porque o sucesso dessa iniciativa é o sucesso da nossa Porto Alegre. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em nome do PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Saúdo os Diretores Renato Guimarães de Oliveira, Mário Rache Feitas e o Sr. Presidente, Pedro Bisch Neto, autor de uma exposição magnífica sobre esse assunto da maior importância para a nossa Cidade.
Saliento a nossa estranheza em ver como esse tipo de assunto não tenha abreviado o seu tempo por uma união de esforços entre Município, Estado e União. Indiscutivelmente, precisamos de um transporte rápido, confortável, barato e, principalmente, que venha a solucionar, em matéria quantitativa e qualitativa, os graves problemas do trânsito da Cidade, que não se adaptou à malha viária antiga, possuindo hoje um número quadruplicado de automóveis, levando-se em conta a integração das regiões metropolitanas - as cidades não vivem mais sozinhas -, que são verdadeiros bairros, arrabaldes, pela convalescência dessas mesmas regiões, pelo imenso crescimento urbano.
Vejo com extrema satisfação, e com imensa preocupação, a necessidade de uma articulação entre a TRENSURB e as Prefeituras que abrange, acima de interesses partidários e acima de outras conotações, visando exclusivamente àquilo que o Dr. Pedro Bisch salientou com tanta competência, que é, indiscutivelmente, o atendimento de uma população. Mais do que isso, é uma visão sobre o futuro das necessidades desta Administração - coisa que muito pouco se faz no País -, e que, agora, com uma atitude quase que preventiva em relação a esses gravíssimos problemas de mobilização e deste direito sagrado de ir e vir dos cidadãos, vemos o transporte como um calcanhar-de-Aquiles desta Administração, mas também como uma solução oferecida, desta forma grandiosa e competente, e que tenho certeza de que o Município de Porto Alegre terá que aceitar, no mínimo, esta magnífica idéia, sem que seja uma idéia faraônica, mas que é voltada para o social e atenda aos anseios da população de Porto Alegre, não permitindo qualquer tipo de demagogia, ou de alguém que queira ser dono da idéia, porque todos nós vamos nos beneficiar. Muito obrigado pela presença de todos.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, pelo PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezada delegação do TRENSURB, encabeçada pelo Dr. Pedro Bisch Neto.
É com muita satisfação que se ouve nesta Casa, mais uma vez, a proposta de se ampliar as obras do TRENSURB. Respeito e quero muito bem ao Dr. Adão Faraco, mas tenho a impressão de que ele não teve o poder de convencimento suficiente, quando aqui esteve, para nos empenharmos, como devemos nos empenhar, para que esta obra seja concretizada em benefício da cidade. Não há de se tirar alguma ilação política deste projeto. Isso tem que acabar, não foi culpa deste, daquele ou daquele outro. Temos que olhar para a frente, e está na hora de se elaborar um projeto adequado para tentar obter financiamento internacional, porque, senão, alguém vai obter na nossa frente, com prejuízos para Porto Alegre.
É uma boa alternativa esta que se apresenta agora - e já havia sido apresentada - de um trem de superfície, porque aquilo que se falava, de um trem subterrâneo, é um negócio meio complicado, e estamos numa etapa anterior, pode ser que, no futuro, venha a se efetivar a idéia do trem subterrâneo, mas o trem de superfície é absolutamente viável e urgente.
Quero apenas ponderar o seguinte: estamos discutindo na cidade o novo plano viário, dentro do projeto alterado do Plano Diretor. A cidade ainda não discutiu o plano viário. É um dos capítulos do Plano Diretor que falta. É um complemento que precisamos ainda discutir, elaborar. Gostaria de chamar a atenção dos responsáveis pelo TRENSURB para que procurassem acoplar esses esforços. É pena que a Prefeitura ainda não tenha, o Município de Porto Alegre, um plano definido, um plano viário definido, mas, na complexidade da Cidade, todos conhecem, não é fácil de elaborar isso, principalmente, sobre uma cidade já existente. Então, a abertura da III Perimetral é apenas um detalhe, mas o TRENSURB virá complementar isso, de maneira incisiva, num futuro plano viário de Porto Alegre. E o que nós não gostaríamos, - e acho que ninguém gostaria - é de que essas coisas se conflitassem no futuro. Este é um processo que precisa ser compatibilizado. Esse é o apelo que faço. Muito obrigado pela presença.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra pela Bancada do PT.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo Brum e, ao cumprimentar o Engº Pedro Bisch Neto, cumprimento toda a Direção e o grupo de trabalho da TRENSURB, Vereadoras, Vereadores, Senhoras, Senhores, de nossa parte, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não há qualquer objeção de que se implemente, o quanto antes, o debate, a discussão, enfim, que Porto Alegre tenha a Linha 2 do Metrô. Nenhuma objeção, pelo contrário, conversava com o meu colega de Bancada o Presidente da Comissão de Urbanismo e Transporte desta casa, Ver. Cyro Martini, que também se coloca, como Presidente dessa Comissão, totalmente aberto a fazer a discussão, nessa Comissão Técnica, que tem a participação de outros Vereadores desta Casa, já discutindo na linha que o Ver. Lauro Hagemann colocou, a questão de um plano viário para a Capital e suas interrelações com a Região Metropolitana.
Nós achamos que devemos, efetivamente, caminhar para uma solução. Nós achamos que, talvez, em alguns momentos tenha ficado muito no plano das idéias, não houve, portanto, concretude, até este momento, mas não é por isso que não vamos nos empenhar, daqui para a frente. Tanto é assim que eu já fiz visitas à antiga direção e à esta direção, propondo questões que são viáveis, hoje, que se tem abertura para discutir com a Prefeitura.
Creio que também agora, com o Governo do Estado, não haja nenhum problema em discutir questões já da própria Linha 1, como, por exemplo, incremento ao turismo, na Região Metropolitana, na medida em que vamos estar ligados com São Leopoldo, com o Museu do Trem, enfim, todas essas relações com o Centro da Cidade, com o Aeroporto, que muitas pessoas que chegam a esta Cidade, nunca conheceram, nunca viram um trem e podem, sem dúvida nenhuma, num plano conjunto TRENSURB/Prefeitura de Porto Alegre, fazer uma série de atividades nesse sentido.
Por fim, não posso, aqui, deixar passar uma certa insinuação de que nós, o Governo local, estivéssemos impedindo o Projeto de vingar na Capital. Pelo contrário; não somos aqui representantes de nenhum modal. Achamos que, no século XXI, esse modal é de fundamental importância. Temos dito e reafirmado isso sistematicamente! Se houver alguma dúvida, então que os Vereadores que nos acusam, venham para a Comissão Técnica, que é a Comissão de Transporte e Urbanismo, para esse debate, pois nós estamos dispostos a fazê-lo na íntegra e fazer com que tenhamos benefícios não apenas na Capital, mas na Região Metropolitana, até porque, neste momento, o meu Partido governa a Cidade e o Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, nós temos todas as responsabilidades. Agora, nós também esperamos a contrapartida do Governo Federal. E nisso não tem nenhuma desculpa política. O engenheiro Pedro Bisch Neto sabe muito bem que nós estamos, de fato, empenhados num propósito comum: dar transporte de massa para a população da Região Metropolitana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nós queremos nos somar às manifestações de apreço ao Dr. Pedro Bisch Neto e seus companheiros de Diretoria - e eu me permito até fazer uma referência ao Dr. Renato Guimarães, oriundo desta Casa, nosso particular amigo, que, junto com o Dr. Freitas, confirmam esta delegação expressiva da direção da TRENSURB -, que nos visitam. E também nos ensejam este conhecimento maior a respeito desta pretensão da sociedade porto-alegrense, de ver instalado, em sua Cidade, um sistema de transporte moderno, ágil, capaz de diminuir essas mazelas que têm sido, ao longo do tempo, e em todas as grandes cidades, um dos seus calcanhares-de-Aquiles mais intensos, que é a dificuldade de transportar o grande número de usuários do transporte público que têm necessidade de deslocamento diário em função de acesso a seus locais de atividades econômicas e, sem as quais não se desenvolvem as cidades, não se desenvolvem os municípios.
É evidente que uma proposta dessa natureza, envolvendo dezenove quilômetros de extensão de rede, três deles elevados e outros dezesseis subterrâneos, é uma proposta gigantesca, cujos custos nem sei se já foram devidamente calculados, mas os recursos têm de ser buscados numa esfera e num espectro bem mais amplo, que recomenda a toda essa complexidade, do projeto a ser desenvolvido, uma integração de esforços de todos os segmentos da sociedade. E aí não há que se discutir se a Prefeitura de Porto Alegre, hoje, se encontra nas mãos do Partido dos Trabalhadores, e no Governo do Estado assim também ocorre, e se o Governo da República encontra-se em outra relação política, no caso, o PSDB, sustentado por outras agremiações coincidentemente opositoras do PT na Cidade de Porto Alegre.
A sua cruzada, Eng.º Pedro Bisch Neto, é uma cruzada que o Dr. Faraco já havia iniciado, aqui, há dois anos. Há uma sensibilidade do Legislativo de somar, e, certamente, com algumas decisões, nós teremos que dela participar diretamente; e a outra, como formadores, como grupo de pressão no sentido de que isso possa se realizar e que, efetivamente, ocorra, de tal sorte, com economicidade, com racionalidade e, sobretudo, com conseqüência, porque conforme o Senhor alerta, obras como estas não se realizam do dia para noite. E nós sabemos que isso ocorre.
O nosso exemplo do TRENSURB indica-nos claramente o tempo que se levou às várias etapas realizadas. Mas isso não deve servir de desânimo, muito antes pelo contrário, é um desafio a ser enfrentado e, certamente, o senhor não pregou no vazio, pois, aqui, no Legislativo, terá muitos aliados em lhe auxiliar nessa tarefa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Pedro Bisch Neto está com a palavra para as suas colocações finais.
O SR. PEDRO BISCH NETO: Ouvi, atentamente, as oportunas colocações e considerações dos representantes dos diversos partidos que compõem esta Casa. Fico muito feliz em saber o nível de aceitação do projeto e penso que, se há esse nível de entendimento e de compreensão, nós temos todas as condições de pensar até em alguns passos à frente para transformar essas boas intenções em alguns atos concretos que possam ajudar a que esse projeto se aproxime da realidade.
Queria, inicialmente, responder algumas questões levantadas pelo ex-Prefeito João Dib, com o qual já colaborei, em outras épocas, quando funcionário da Prefeitura, sobre a lembrança de que desde a década de 60 se fala de que uma cidade acima de um milhão de habitantes precisa de metrô. Isso é um dos aforismos internacionais que existe na área de transportes e nós, evidentemente, já estamos incidindo nisso há muito tempo, Sr. Prefeito. Há quase uma consideração de que é surpreende que uma cidade do porte de Porto Alegre ainda não tenha metrô ou tenha, incidentalmente, apenas num acesso a Canoas e São Leopoldo, que atende apenas 1/3 da demanda, que é feita por porto-alegrenses.
No mais, gostaria de dizer que, conforme disse o Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver. Lauro Hagemann também, há necessidade de articular todas as instituições. Quanto ao plano viário da Cidade, Ver. Lauro Hagemann, quero dizer que nós temos um elemento muito importante no Plano Diretor da Cidade. É que o Plano Diretor prevê, exatamente, uma linha metroferroviária exatamente em cima de onde está o projeto previsto, ou seja, o Plano Diretor, aprovado por esta Casa, já prevê um corredor de alta capacidade de transportes sobre trilhos exatamente no traçado da Linha 2. Portanto, estamos coerentes com as diretrizes maiores que foram já aprovadas para a Cidade, portanto há uma compatibilidade completa nesse sentido. O plano viário é importante discutir, até para que se pense nas vias de acesso e alimentação. Isso é muito importante que seja compatibilizado.
Queria dizer que, com relação aos custos
levantados pelo Ver. Reginaldo Pujol, havia uma estimativa. Quando o projeto original
foi feito, já previa todo o metrô subterrâneo, indo daqui, da Azenha até a
FIERGS. O preço atingia 950 milhões de dólares. Com a alteração que estamos
sugerindo, que seria primeiro a criação de etapas de implantação e a construção
de um trecho em elevadas - na verdade não é superfície -, seria possível uma
redução de custos da ordem de 250 milhões de dólares. Isso não é pouca coisa,
isso prevê na verdade o corte de praticamente 1/3 dos custos e isso permitiria
entrar o Projeto num nível de viabilidade muito superior ao original, o que nos
dá reforço e nos permite discutir melhor o projeto com autoridades nacionais e
internacionais.
Por fim, quanto à questão dos custos, para nós, é a conseqüência da articulação que venha se fazer com a Prefeitura, com o Governo do Estado, com o Governo Federal, enfim, e com os operadores privados de ônibus. A combinação disso é absolutamente condição para que se consiga um projeto de viabilidade, até porque nós temos que pensar que, hoje, a população desembolsa cerca de 100 milhões de reais por ano, pagando os ônibus. Ora, esses mesmos 100 milhões podem ser pensados num projeto a pagar passagem do metrô, que também pode ter a participação acionária dos donos dos ônibus, não há problema nenhum.
Por que não se pensa numa evolução modal? Essa é a idéia, a essência. Quanto às alternativas institucionais, composição societária, fórmula operacional, consórcios operacionais, existe uma infinidade de modelos que podemos adotar. O importante é que isto seja algo discutido por esta Câmara de Vereadores, pela Prefeitura, pelos operadores privados, enfim, e que sirva de fundamento, de substrato para um projeto que possa ser o elemento de sustentação de um financiamento.
Não há condições de que se vá pedir dinheiro internacional, por mais boa vontade que exista hoje. O Governo Federal já alocou recursos para a expansão da TRENSURB, queria dizer isso, me parece relevante. Eu não queria encerrar este pronunciamento sem fazer um alerta: existem, hoje, recursos da ordem de 300 milhões de reais previstos para a expansão da TRENSURB. Precisamos tomar uma decisão neste ano: investir em Porto Alegre ou continuar na expansão, como temos feito até hoje, ou seja, irmos para Novo Hamburgo. A Cidade de Novo Hamburgo está demandando, está pedindo, está fazendo campanha para receber, o quanto antes, o trem, porque eles sabem, perfeitamente, que onde passa metrô, estrutura urbanamente, estrutura o desenvolvimento e é investimento.
Pensem o seguinte: jogar 650 milhões de reais ao longo de 14 Km significa tornar esse trecho uma zona com 650 milhões de infra-estrutura. Isso é enriquecimento da cidade, da população e do comércio do entorno. Isso não é para jogar para fora, para nada, é para jogar aqui para dentro da Cidade. Significa os empregos, que já falei e, acima de tudo, transformar aquela avenida, que hoje ainda tem grande degradação, numa das mais charmosas da Cidade. Por quê? Porque terá um sistema de transporte que o resto da Cidade, seguramente, a partir da implantação disso, vai demandar.
Tenho certeza de que se conseguirmos prosperar dessa maneira, daqui a cinco anos, a discussão não será sobre a Linha 2, será o pessoal do resto da Cidade pedindo a Linha 3 e a 4. Isto é assim no mundo inteiro.
Há duas semanas, fomos convidados para ir a Santiago do Chile inaugurar duas linhas que, para eles, é um problema crítico. Santiago do Chile é uma cidade que tem um problema geográfico tremendo, uma grande poluição. Qual é a solução, lá? Metrô. A solução de sobrevivência para a Cidade de Santiago de Chile é metrô, para eliminar a poluição, que é o malefício, é o inferno da Cidade.
Por fim, queria dizer que estou à disposição da Câmara de Vereadores e gostaria de contar com o maior número de oportunidades para continuar discutindo este assunto, nas comissões, nas condições, enfim, da forma como a Presidência considerar conveniente. Para nós, é necessário criar massa crítica: quanto mais gente pensar sobre o assunto, para nós é vitória. Cada Vereador que discutir, cada representante classista, cada cidadão de Porto Alegre que pensar na solução, nos ajudará a encontrar a resposta para o hoje angustiante problema, que eu penso ser o calcanhar-de-Aquiles da Cidade, o trânsito, que atinge níveis preocupantes.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Falou o Dr. Pedro Bisch Neto, Presidente da TRENSURB - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre.
O Presidente da CUTHAB, Ver. Cyro Martini, gostaria de se manifestar. Está com a palavra.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sr. Presidente da TRENSURB, este tema vem ao encontro de uma das preocupações capitais da CUTHAB desta Casa, que diz respeito ao sistema viário. Este tema, por certo, será objeto de discussão na Comissão, em cujas reuniões estão previstos debates, estudos a respeito da matéria para breve. Por isso, nós, de certo modo, encaminharíamos a sua colocação com relação à sua vinda, dizendo precisarmos contar com a participação da sua entidade nos debates da Comissão acerca desta matéria. Para nós, será de muita utilidade. Sendo de utilidade para nós, certamente o será para a Cidade, para todos nós, enfim.
Esperamos contar com a participação da sua entidade para discutirmos em breve a respeito da matéria com as outras entidades, com todas as organizações que tenham algum interesse imediato com relação à matéria, e, evidentemente, com a comunidade de modo geral . Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Caro amigo, Engenheiro Pedro Bisch Neto, Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - TRENSURB; Sr. Mário Rache Freitas, Diretor de Administração e Finanças da Empresa o Sr. Renato Guimarães de Oliveira, Diretor de Operações da Empresa, nós agradecemos pela presença dos senhores. Pela manifestação das Bancadas presentes, eu creio que a vinda dos senhores a esta Casa não foi em vão. Com certeza, este assunto, a partir deste momento, passará a tomar corpo nas discussões desta Casa, assim como será bem encaminhado à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Agradecemos pela presença e colocamos a Casa à disposição.
Suspendemos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às l5h48min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às l5h51min): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu temo por Porto Alegre ser apelidada de “Capital das carroças”. Por quê? Pela preferência no dia-a-dia por este tipo de transporte.
O que é um símbolo? Um símbolo - procurei definir - são pontos notáveis, são características de uma cidade, que se expressam pela sua beleza, numa composição que evoca o lugar. São traços, são sulcos de sua fisionomia. Porto Alegre foi representada pelo Laçador, pela Ponte do Guaíba, pelo pôr-do-sol, que tantos evocam. Porto Alegre emite irradiações; a Ponte de Pedra, como reclama o Ver. João Dib, são evocações que simbolizam Porto Alegre. É um conjunto de traços, de personalidade da Cidade.
E o apelido? É diferente. É um conjunto de características dessa região que se acentuam e são captadas por um caricaturista ou por um orador, com oportunidade e inteligência e que, na verdade, expressam em um telegrama esse conjunto. São traços de excentricidade.
Os dois esboços são representações das sínteses dos dois conjuntos: o apelido e o símbolo. Tenho medo de que Porto Alegre seja apelidada a “Capital das carroças”. A Lei nº 7.976, do Ver. Luiz Braz, esse operoso e dinâmico Vereador, que se antepôs a uma postulação minha da tribuna, na última jornada de sexta-feira, que tem lutado e esboçou uma lei. Eu estive lendo, é bastante complexa e completa. Ele teve a preocupação de cuidar dos animais que puxam as carroças. Ele tentou, mas não conseguiu. As carroças trafegam à vontade pela Cidade, encobertas e protegidas pelo que chamo “a lei da necessidade”. O que é a “lei da necessidade”? É a lei do pobre, senhores juristas! Todos têm medo de tocar no pobre! Eu tenho. Não é um medo físico, mas um medo mental, um medo espiritual. Por que eu vou tirar desse indivíduo aquilo que ele está fazendo se é com aquilo que ele ganha a vida? E as carroças prosseguem tumultuando Porto Alegre. É, pela lei dos necessitados, que essa pobre gente, que vive em dificuldade, que estamos arriscando a possibilidade de termos a nossa Cidade reconhecida como a “Capital das carroças”!
Elas transitam com duas rodas de madeira, Vereador, com animais pobres, caindo de cansaço, conduzidos por crianças, animais quase que sem alimentação, transportando fardos. Eu contei, outro dia, trinta fardos de papel numa carroça que ia pela Av. Protásio Alves, pela Carlos Gomes e pela Dom Pedro II, e a Prefeitura não faz nada!
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria cumprimentar V. Ex.ª por sua manifestação e aduzir o fato de que essas carroças transitam à noite, em direção às ilhas de Porto Alegre, pela ponte Getúlio Vargas, sem sinalização. Há uma omissão completa do Poder Público. Não aconteceu nenhuma tragédia até agora, não sei por quê. Certamente, pela mão de Deus.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Ex.ª quer dizer: sem buzina e sem iluminação. São conduzidas por crianças! Tenho visto crianças na Av. Carlos Gomes, na Dom. Pedro II, na Protásio Alves, crianças de quatro e oito anos, conduzindo carroças. Porto Alegre está escondida em um espigão, e um espigão que é uma mão, que repentinamente cai sobre os dedos, é uma protuberância topográfica que se lança repentinamente na Cidade e que leva a aclives, e os animais sobem isso, animais esquálidos, magros, sem alimentação. E ninguém faz nada. Lembro-me da Palmira Gobbi. Onde estará a Palmira Gobbi? Eu não tenho só pena dos garotos, tenho pena dos cavalos. Ora, temos que botar um termo nisso. Srs. Vereadores, a Prefeitura tem de assumir isso.
Teria mais o que falar, porque o Ver. Luiz Braz estipulou que cento e cinqüenta quilos deve ser o máximo, na sua Lei. Os cavalos transportam muito mais, em aclives constantes. É de se ter pena desse bichos! Temos que reagir.
Peço a V.Ex.as que venham, aqui, à tribuna dizer o que se passa dentro do interior do ser humano, e o que pode fazer para dar um rumo, um corretivo. Obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. Gilberto Batista, que por transposição, cede o seu tempo à Ver.ª Maristela Maffei.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, em 1º de agosto de 1989 foi protocolado nesta Casa um projeto do então Vereador Flávio Koutzii que requeria: “Seja o Engenheiro Siegfried Ellwanger Castan considerado persona non grata por este Legislativo.”
Esta Casa tem memória, por isso permitam-me afirmar, mais uma vez, que ser Vereador ou Vereadora é um compromisso político-programático, é fazer parte da comunidade política da Cidade e disputar os sonhos e o futuro de uma sociedade. Mas para ter futuro, para pensar o que virá, é preciso lembrar do passado, Senhoras e Senhores e ser intolerante com aqueles que querem esquecer ou desfazer nosso passado neste século XX.
Aqui neste Parlamento Municipal, em 1989, ousamos - e isso é mesmo no plural - dizer não ao racismo, quando o hoje Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil do Estado, o companheiro Flávio Koutzii, à época Vereador desta Casa submeteu ao Plenário uma inédita Moção, que considerava o editor Siegfried Ellwanger persona non grata nesta Capital. Os motivos que levaram o companheiro Secretário da Casa Civil, Flávio Koutzii, a enfrentar a expressão local desse movimento, que havia aparecido inicialmente na França, era o combate político ao chamado revisionismo histórico. E eram os livros e panfletos publicados pela Editora Revisão, de propriedade deste senhor, especialmente as mentiras contidas nesse panfleto nazista chamado de “Do Holocausto: Judeu ou Alemão? Nos Bastidores da Mentira do Século”.
Era preciso uma manifestação forte desta Casa, estávamos em nome da honradez e do rigor científico e acadêmico a tomar uma atitude política e forte. Mas o que dizia esse diletante e perverso, este cúmplice do crime de genocídio, sobre a memória de milhões de seres humanos? Esse senhor, com insuportável desfaçatez, negava a existência dos campos de concentração, negava o assassinato de seis milhões de judeus na Segunda Guerra Mundial; afirmava que os alemães eram vítimas de um complô judaico; dizia que o médico nazista Joseph Mengele era incapaz de matar qualquer coisa.
E, aqui, nesta Capital do Estado, começou a praticar a incitação sistemática dos que pregam o ódio racial com afirmativas de todo o gênero e tipo. Palavras dele: “É de lamentar que todo o Estado, há tempo, não tenha perseguido os judeus como a peste da sociedade e como os maiores inimigos da felicidade da América”
Hoje esta Casa pode comemorar com coragem já que temos a notícia de que o Supremo Tribunal Federal condenou em terceira e derradeira instância, ou seja, não pode mais recorrer, o Sr. Siegfried por crime de incitação ao racismo, tornando-se a primeira condenação definitiva por anti-semitismo na América Latina.
Emoção que quero dividir com meus companheiros de Bancada e com os Vereadores que se colocaram, na época, na luta contra o racismo, esse, sim, uma peste da sociedade e o maior inimigo da felicidade da América e do mundo. Mas, uma emoção que não poderei dividir com o Ver. Luiz Braz, que, na época, foi um dos votos contrários à Moção de persona non grata, aprovada naquele ano.
Na história da Alemanha nazista existiu um Göebels, com sua sanha para inventar mentiras. E, aqui, me parece, que o Ver. Luiz Braz possui um histórico coerente para defender e proferir inverdades quando lhe convém.
Em 1989, Sr. Presidente, se colocou ao lado das inverdades racistas do condenado Siegfried e delas deveria se retratar, sobretudo com seus pífios argumentos à época de “Veja, Ver. Flávio Koutzii, eu tenho amigos judeus”, como se este argumento o autorizasse a defender todo aquele lixo nazista publicado pelo réu, persona non grata nesta Capital.
Mas, especialista que é em construir sofismas e falácias, sempre procurando negar os fatos da vida, da história, teve a ousadia de, na Sessão passada, proferir inverdades acerca das obras da Prefeitura na Lomba do Pinheiro, chegando ao absurdo calunioso de dizer que somente existiam obras nas proximidades da minha residência, na Lomba.
Parece-me que o Vereador não tem ido, não conhece a realidade da organização daquela comunidade, do Conselho Popular, que integra setenta e duas organizações de Associações de Bairro e outras entidades. Portanto, Vereador, aqui nesta Casa não existem cochichos nos ouvidos contra artilharias pessoais. Se V. Ex.ª tem algo contra esta pessoa que diga nesta tribuna, porque eu, Vereador, não tenho rabo preso com ninguém. Eu, Vereador, não sou o calcanhar-de-Aquiles do PT, assim como o PT não é com ninguém.
Portanto, antes de desrespeitar qualquer pessoa, nós temos que ter responsabilidade e analisar a quem nós servimos na história. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Srs. Vereadores, esta Mesa tem sido condescendente, e, às vezes, até demais, com a extrapolação do tempo dos oradores. Não quero que isso volte a acontecer, sob pena de desligar os microfones. Quero, apenas, advertir os nobres Vereadores.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando a Ver.ª Maristela Maffei veio a esta tribuna para destilar todo o seu ódio, todo o seu fel, que a fez, ao engolir sua saliva, quase desmaiar outro dia, se esqueceu de que este Vereador, não foi o voto único naquela Sessão em que votávamos uma Moção proposta pelo então Vereador Flávio Koutzii. Tivemos quatro votos contrários àquela Moção por um motivo extremamente lógico.
A Moção proposta pelo Ver. Flávio Koutzii declarava persona non grata a figura de Siegfried Ellwanger. Procuramos na Lei Orgânica do Município - é bom que a Ver.ª Maristela Maffei leia um pouco a referida Lei, porque seria interessante que a Vereadora pudesse conhecê-la - e verificamos que não há nenhuma Moção desse tipo. Não existe Moção considerando alguém persona non grata, pelo fato de termos, naquele dia, através da maioria do Plenário, aprovado aquela Moção contra a figura do Siegfried Ellwanger, esta Casa fez com que o Município fosse condenado, em ação movida por ele, a pagar-lhe uma indenização, porque foi condenado por algo que não existia em termos oficiais. A Lei Orgânica, as Leis desta Casa, não nos ofereciam embasamento para votarmos aquela Moção do Vereador Flávio Koutzii.
O Ver. Flávio Koutzii, naquela
oportunidade, foi, mais uma vez, demagógico; mais uma vez faltou com a verdade
quando fez com que esta Casa embarcasse em um “trem” que a levou a fazer o
Município a pagar por uma condenação. Nós sabemos, e se a Ver.ª Maristela
Maffei não tem a cópia, nós temos a cópia da ação em que o Município foi
obrigado a pagar uma indenização ao Dr. Siegfried Ellwanger, exatamente porque
não existia Moção de persona non grata, e
esta Casa aprovou uma moção contra a figura do Dr. Siegfried Ellwanger,
considerando-o persona non grata.
Não foi exatamente contra a Moção de Solidariedade à figura dos judeus proposta por esta Casa ou contrária à ação de Siegfried Ellwanger; não foi contra isso que esses quatro Vereadores votaram, na oportunidade. Eu lembro que uma das figuras que me acompanhou no voto, naquela oportunidade, foi o Ver. João Dib, porque não estávamos votando contra uma moção legal apresentada a este Plenário.
Então, quando a Ver.ª Maristela Maffei vem a tribuna destilar o seu ódio, fico preocupado, porque a Vereadora, se engasgando no veneno, quase teve um problema mais grave na Sessão passada. A Vereadora tem de, primeiramente, conhecer a legislação que existe no Município, conhecer a Lei Orgânica do Município e as ações em que o Município foi parte, principalmente as que foi condenado, para depois chegar a esta tribuna e fazer qualquer tipo de acusação a qualquer Vereador desta Casa.
Este Vereador, talvez mais do que quase todos os outros Vereadores desta Casa, tem razão para condenar o racismo, porque muitas vezes fui atingido pelo racismo, pela cor da minha pele. Fui atingido muitas vezes pelo racismo, e, tenho certeza absoluta, mais ainda do que os judeus foram atingidos. Os negros foram atingidos muito mais vezes e mais profundamente. Basta que circulemos pelas regiões periféricas de nossa Cidade, basta que visitemos as vilas mais pobres de nossa Cidade e vamos ver quem sofreu mais em matéria de racismo. Não poderíamos ser contrários a qualquer moção que condenasse o racismo.
Somos favoráveis à condenação do racismo, mas somos contrários à burrice. E aquilo que o Sr. Flávio Koutzii fez naquela oportunidade foi demagogia; e hoje, o que a Ver.ª Maristela Maffei traz à tribuna deste Plenário é apenas a destilação de mais ódio que ela tem demais em seu coração. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, estou encaminhando uma Moção de Repúdio. (Lê.) “A Vereadora que subscreve a presente proposição requer a V. Ex.ª que envie uma Moção à Câmara Rio-Grandense do Livro para que, com base na sentença do Superior Tribunal Federal, excluísse dos seus quadros a Empresa Editora Revisão, de propriedade do Sr. Siegfried Ellwanger, que vende mentiras e ódio racial em nosso evento mais bonito, que é a Feira do Livro.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Vereadora, V. Ex.ª encaminhe pelas vias competentes.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 1989, esta Casa votou uma Moção de Repúdio ao Sr. Siegfried Ellwanger Castan, por publicação de obras de natureza anti-semita e racistas e que instigavam o ódio racial.
No momento em que esta Casa considerou o Sr. Siegfried Ellwanger Castan persona non grata, viveu um dos momentos maiores de coragem e de posicionamento em relação a uma das mais tristes páginas da história da humanidade.
Tenho divergências de natureza política com o ex-Vereador, Deputado Flávio Koutzii. Mas quero dizer, que o então Vereador, hoje, Secretário Extraordinário da Casa Civil teve um gesto e comportamento que mereceu a admiração e o respeito da Cidade de Porto Alegre pela proposição da Moção. É bem verdade que não existe e não existiu a figura da Moção de persona no grata, mas ela se encontra e encontrava no elenco das moções denominadas, no universo do Direito, de moções de natureza inominada; é bem verdade que, quando esse ato foi submetido ao Poder Judiciário, o Sr. Siegfried Ellwanger não estava condenado pela Justiça do Rio Grande do Sul a dois anos de reclusão; e não havia, ainda, decisão definitiva em relação a essa situação no Rio Grande do Sul.
O Sr. Siegfried Ellwanger foi condenado em sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, posteriormente, em recurso impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte constitucional deste País. Lógico, foi defendido por um advogado que, na época do arbítrio, integrava os quadros do DOI-CODI, que consta nos autos deste expediente, Sr. Marco Polo Giordani. Não seria de se esperar outra questão. Apesar da sentença que, naquela oportunidade, no início dos idos de 1990, condenou a municipalidade a pagar um ressarcimento de quinze salários mínimos, não tenho dúvidas de que esta Casa foi pioneira em denunciar a natureza racista, odiosa e anti-semita dos livros do Sr. Siegfried Ellwanger.
Esta Casa, por ampla maioria, entendeu que obras que negam o Holocausto, que negam o extermínio de milhões de judeus nos campos de concentração e câmaras de gás, não merecem e não são entendidas como obras de pesquisa histórica. Tanto é verdade que, posteriormente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a Corte constitucional do País, o Supremo Tribunal Federal, confirmou a sentença condenatória ao Sr. Siegfried Ellwanger Castan, de dois anos de reclusão, com direito a sursis, elencando os livros publicados pela Editora Revisão, que nada mais se constituem do que uma célula de idéias racistas e anti-semitas, que se propagam aqui e na Europa.
Por isto, esta Casa foi pioneira, corajosa, independente, ao ter tomado uma posição como esta e deverá, se necessário, repeti-la.
Gostaria de fazer um Requerimento formal à Mesa, para que, em face da condenação transitada em julgado deste autor de odiosos livros que pregam a discriminação racial, a Procuradoria da Casa examine a possibilidade de, em nova ação, tendo em vista o trânsito em julgado de sentença condenatória criminal, propor o ressarcimento em relação a este cidadão.
Sr. Presidente, agradeço pela tolerância do tempo que ultrapassei.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Registramos, com satisfação, a presença em Plenário dos alunos da Escola Estadual de 1º Grau Benjamin Constant. Sejam bem-vindos e aproveitem a estada. Muito obrigado pelo comparecimento.
O Ver. José Valdir está com a palavra no período das Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pretendia, no pronunciamento de hoje, fazer um registro elogioso ao Sr. Secretário da Segurança, pela melhoria das condições de segurança na minha região e ao Sr. Secretário Municipal dos Transportes, pelo que tem feito em relação ao transporte.
A comemoração dos dez anos do Estatuto da Criança e do Adolescente me obriga a mudar o rumo do meu pronunciamento e falar sobre esse tema. Entendo que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um contraponto, em nível jurídico, ao projeto neoliberal, a política neoliberal. E não é o único contraponto! Nós temos a questão do Estatuto do Idoso, o Código de Defesa do Consumidor onde, pela primeira vez, o Estado intervém numa relação, que são os negócios jurídicos, onde normalmente não intervinha porque, no negócio jurídico, o que vale é a liberdade e a expressão quase que absoluta da liberdade de manifestação da vontade das partes.
Por que hoje surgem esses institutos de defesa de aspectos da cidadania? Exatamente por que estamos vendo, no mundo, o projeto neoliberal cada vez mais restringindo, avançando nas liberdades individuais e, cada vez mais desguarnecendo o cidadão. Eu digo isso não apenas pelos elementos estruturais constitutivos, do projeto neoliberal que traz implícito a fome, o aumento da exclusão, o desemprego, mas, também, pela idéia que traz o projeto neoliberal de minimizar o Estado. O que nós vemos? Vemos que cada dia o Estado é o último instrumento que o cidadão tem de buscar para proteger os seus direitos frente as grandes corporações. O caso do Código de Defesa do Consumidor é bem claro. Como é que, hoje, o cidadão, se não fosse esse Código, que é um dos melhores instrumentos do mundo, - instrumento jurídico, na área - iria se defender das grandes multinacionais, das grandes empresas, onde ele é infinitamente menor, é a parte mais frágil?
A questão do idoso é a mesma coisa que a questão da criança e do adolescente, porque o capitalismo, contraditoriamente, mesmo tendo produzido toda uma tecnologia cada dia mais faz uso do trabalho infantil; cada dia mais, podemos dizer que o capitalismo, mesmo com toda a modernidade, começa a resgatar aspectos do capitalismo selvagem. Mais de cem anos depois da redução da jornada de trabalho, não só permanecemos com a mesma jornada de trabalho no mundo, como, em alguns locais, a jornada de trabalho está, até, aumentado o desemprego, a miséria, ao lado da opulência, quer dizer, cada vez mais o capitalismo avança nos direitos e garantias individuais, cada vez mais caça conquistas sindicais dos trabalhadores. Isso em pleno umbral do século XXI.
Então, essas defesas jurídicas que nós temos nesses instrumentos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, são contrapontos importantes. Mas é importante que esses instrumentos se realizem na prática. Eu acho que Porto Alegre, no caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem avançado na prática, porque criou as estruturas previstas no Estatuto, como o próprio representante do Conselho falou, hoje, aqui, e nos Conselhos Tutelares, onde foi pioneiro. E mais do que as estruturas, Porto Alegre começou a implementar - e hoje são bastante desenvolvidas - as políticas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, como no governo anterior, do companheiro Tarso Genro, os Núcleos de Apoio Sócio-familiar, o Serviço de Atendimento Sócio-educativo-SASE, o Sinal Verde, as Equipes de Abordagem de Rua, os Abrigos, que no governo atual, do companheiro Raul Pont, têm sido dinamizados e ampliados.
Portanto, nesses dez anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi uma conquista significativa ao nível jurídico, nós trouxemos essa conquista para a prática, implementando as estruturas previstas no Estatuto e implementando também as políticas, num contraponto, evidente, à política neoliberal, que é a política do desmonte e do corte de recursos para a área social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Adeli Sell com a aquiescência dos demais inscritos. O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, há pouco nós tivemos aqui uma demonstração da importância que tem a TRENSURB, o trem metropolitano, o metrô, para a Cidade de Porto Alegre e Região Metropolitana. E nós precisamos pensar a Porto Alegre do próximo milênio. A Porto Alegre de 228 anos já mostrou o seu potencial e a sua capacidade de se colocar como uma Capital do Mercosul. Hoje, nós somos cognominados de capital cultural das Mercocidades por todo o implemento nessa área: somos a Capital da qualidade de vida.
Na quinta-feira da próxima semana, tenho uma audiência com o Sr. Prefeito Municipal para discutir uma proposição, que venho levantando sistematicamente e tentando conseguir adeptos, que são os estacionamentos subterrâneos na nossa Cidade.
Qualquer cidade moderna do mundo resolve muito o seu problema de trafegabilidade, de dificuldade de ter estacionamentos principalmente nos centros históricos e em bairros mais movimentados, fazendo estacionamentos subterrâneos.
Nós não podemos mais conviver com o Centro da Cidade em que o carro ocupa o leito da rua quando deveria ser o espaço de fluidez do trânsito. Nós precisamos, sim, apostar na modernidade e não há obra de engenharia que as modernas técnicas não sejam capazes de realizar, seja no Centro de Porto Alegre onde há aterros, inclusive, ou em qualquer bairro, um estacionamento subterrâneo.
É claro que nem sempre nós teremos a possibilidade de o Poder Público fazer esse investimento. Nesse caso, não se trata de uma demanda ao Poder Público, trata-se, sim, do Poder Público ser o indutor desse tipo de investimento, desse tipo de feito para a Cidade de Porto Alegre.
Por isso, eu proponho e proporei, nessa audiência com o Sr. Prefeito, que nós imediatamente façamos um estudo, e há condições técnicas e materiais para fazer isso, para que possamos colocar essa viabilidade para investidores privados. Eu tenho convicção de que é possível, numa parceria com a iniciativa privada - sejam empresas daqui ou de fora, não importa -, havendo o controle público, evidentemente, sobre o empreendimento e principalmente sobre os preços cobrados pelos estacionamentos. Hoje, nós vemos, em qualquer ponto da Cidade, a exorbitância que se cobra para um estacionamento, nos chamados estacionamentos pagos.
Não bastasse o problema que nós enfrentamos em torno do Teatro São Pedro, em torno do Teatro da Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul com flanelinhas, fazendo achaque, ameaças e, quando o usuário do carro não paga, tem, muitas vezes, o seu carro riscado, estragado. Nós também não podemos continuar pagando 5 reais ou 6 reais, por uma hora de estacionamento no Centro da Cidade.
É preciso ter essa ousadia, e essa ousadia eu quero apresentar à Prefeitura de Porto Alegre, para que, no próximo período, se faça, imediatamente, um estudo sobre a viabilidade de estacionamento subterrâneo na capital dos gaúchos. Eu tenho certeza de que com aquilo que nós aprendemos em outras cidades do mundo, que já se utilizam desses mecanismos, nós teremos aqui também uma parceria com a iniciativa privada, podendo colocar para esses parceiros uma autorização, uma permissão, uma concessão, que é um mecanismo internacional utilizado em torno de vinte e cinco anos e, claro, como eu disse, precisamos ter o controle público sobre os preços que serão cobrados nesses estacionamentos.
Hoje, não podemos mais conviver com essa dificuldade que temos em alguns espaços, principalmente no Centro Histórico de Porto Alegre, onde não há lugar para estacionamentos e os estacionamentos que existem são extremamente caros. Como nós podemos fazer com que o Mercado Público seja um centro de atração, de visitantes, de turistas, de utilização, inclusive, nos seus bons restaurantes, se nós não temos estacionamentos nos seu entorno? Por isso é preciso pensar de forma ousada nos estacionamentos subterrâneos no Centro da Capital. É possível que indicações de outras cidades do mundo é que nos dêem essa certeza e essa convicção. Trago, portanto, para esta Casa, esse debate e na próxima quinta-feira colocarei isso ao Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gilberto Batista com a palavra no período de Comunicações.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso o período de Comunicações na data de hoje para, primeiramente, com muita alegria e satisfação falar rapidamente, da inauguração ocorrida, ontem à noite, na Cidade de Porto Alegre, da Casa Temática Lupicínio Rodrigues, que teve uma expressiva participação dos cidadãos e cidadãs desta Cidade. Contando com a participação inclusive do grande mestre, um dos melhores ou o melhor mestre, Jamelão, que esteve presente dando o seu toque especial e configurando que aquela casa, com certeza, - a Casa Temática Lupicínio Rodrigues - que ela veio para ficar. Esta Câmara, inclusive teve a honra de instituir e o prêmio “Lupicínio Rodrigues”, que é ofertado aos nossos artistas de renome.
Num segundo momento, gostaria de abordar um tema que preocupa muito a comunidade do Parque Santa Fé e arredores, no Parque Madepinho, a invasão de algumas pessoas que não têm teto naquela região. Estou sendo procurado por muitos moradores, Ver. Pedro Américo Leal, do Parque Santa Fé, reclamando dos diversos assaltos, da falta de segurança e do inferno que ficou aquele local após a invasão realizada por algumas pessoas.
São pessoas que têm direito a uma casa, e por não a terem ainda, invadem espaços na nossa Cidade e vêm, de uma maneira ou outra, ocasionando problemas como estes no Parque Santa Fé.
Eu venho aqui com a intenção de solicitar à Bancada do PT que, dos doze Vereadores, quase não há ninguém neste momento no Plenário, a gentileza, uma costura da líder do PT, Ver.ª Helena Bonumá, junto ao DEMHAB, para ver como está realmente a situação da invasão do Parque Santa Fé. Que eu me lembre, e já participei de uma reunião da CUTHAB sobre esse assunto e, até agora, nada foi decidido.
Falo aqui em nome dos moradores que me procuraram, pelos assaltos por eles enfrentados, ou seja, da dificuldade que lá está instalada.
Eu acredito que o DEMHAB , sem dúvida nenhuma, vai achar uma solução para aquelas pessoas, para uma reacomodação destas para deixar aquele local, o qual está sendo usado para assaltos, reuniões de traficantes, assaltantes.
A falta de segurança, não só na nossa Cidade como em todo o País, faz com que os indivíduos aproveitem para cometer esses atos.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gilberto Batista, eu lhe agradeço. V. Ex.ª sabe que estamos sempre atentos às suas colocações. Esta colocação, como todas as outras, levaremos aos órgãos em que tem responsabilidade a Bancada do PT, a Bancada Governista aqui. V. Ex.ª pode ter certeza de que encaminharemos a questão.
O SR. GILBERTO BATISTA: Eu fico satisfeito com o seu aparte, Ver. Adeli Sell. Sempre presenciei, publicamente, quero dizer a V. Ex.ª que todas as questões levantadas por este Vereador aqui, da Bancada de que V. Ex.ª, com muito orgulho, creio, participa, e que faz parte desta Administração, têm-me chegado respostas satisfatórias. O que eu venho fazer aqui é apenas tentar, Ver. Adeli Sell, de uma maneira muito humilde, muito simples para junto ao DEMHAB, encontrar uma solução para aqueles moradores. Não estou aqui pisoteando ninguém nem querendo que o DEMHAB tenha a varinha mágica do “vamos fazer isso no dia seguinte”, porque se sabe que não é bem assim.
O problema da falta de habitação não existe só em Porto Alegre, mas em todo o Estado, em todo o País, mas nós queremos encaminhar este assunto para que os moradores do Parque Santa Fé possam, Ver. Adeli, com um pouco mais de tranqüilidade, retornar ao seu dia-a-dia, no qual foram bruscamente atingidos por essa invasão.
Eu agradeço a atenção do Ver. Adeli esperando, este Vereador e a comunidade do Parque Santa Fé, para ver o destino que será dado àquelas famílias que lá estão, que não podem ficar lá, mas que precisam de um lugar, o que é justo e que é um direito delas. Nós estamos aqui para tentar solucionar esses problemas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, ontem - tenho a certeza de que todos nós, Vereadores, já passamos por este problema -, nós nos deslocávamos pela Cidade de Porto Alegre, no final de tarde, início de noite, quando Porto Alegre vivenciou um grande congestionamento. Chovia, é verdade, era final de tarde, horário em que, normalmente, há congestionamentos, mas ontem isso ocorreu de uma forma mais acentuada.
Dentro do meu carro, querendo-me deslocar e não podendo, eu pensava na Cidade que, orgulhosos, dizemos ser de uma grande qualidade de vida. Será que, naquele momento, trancados no congestionamento por mais de quarenta minutos e não vendo solução, nós poderíamos dizer que é essa a qualidade de vida que nós queremos? Será que as pessoas que falam que Porto Alegre tem essa qualidade de vida saem às ruas ou ficam somente nos gabinetes? Há coisas que são inevitáveis: o crescimento de uma grande Cidade, com obras, evidentemente, vai gerar congestionamentos, engarrafamentos, em determinadas regiões da cidade. Mas, ontem, era em toda a Cidade de Porto Alegre. Será que Porto Alegre não é só 10% do que é São Paulo? Isso até podemos vivenciar em São Paulo, no Rio de Janeiro, nas cidades maiores, mas em cidades do porte de Porto Alegre estamos enfrentando os mesmos engarrafamentos, os mesmo congestionamentos, e, conseqüentemente, a mesma má qualidade de vida.
Hoje pela manhã tínhamos aqui a Reunião da Comissão sobre a Reforma da Previdência, e eu tinha um encontro no Bairro Auxiliadora, das 8 horas até 8h45min. Às 9 horas, quando me deslocava para cá, vinha pela Vasco da Gama, para fazer o retorno, passar pelo túnel e chegar aqui, da Vasco da Gama, até a Câmara, demorei , aproximadamente 40 minutos. Era um engarrafamento só. Durante todo esse percurso, de ontem à tarde, e hoje pela manhã, em nenhum momento eu vi um único Agente, um único “azulzinho”, um único fiscal de trânsito.
Chovia, havia uma desorganização no trânsito, um engarrafamento, e eu não via nenhum Agente que pudesse ajudar aos motoristas, ajudar a Cidade, para tentar organizar o trânsito de Porto Alegre. Ora, Cel. Pedro Américo Leal, que saudade me deu do tempo da Brigada Militar. Com a Brigada Militar, quando havia esses momentos de engarrafamento, que com a chuva é natural trazer tranqueira ao trânsito, via-se a disciplina dos soldados, em baixo da chuva tentando organizar o trânsito, espontaneamente, em um dever de cidadão, constatando aquela anomalia que a Cidade vivenciava.
Ontem e hoje pela manhã, e andei: sai ontem daqui à tardinha e fui à Televisão Guaíba, subi o morro, e hoje pela manhã vindo pela Vasco, vindo pela Perimetral, em nenhum desses dois momentos eu vi um único agente, ou um único fiscal, em nenhum momento. Será que os “azuizinhos” não trabalham quando chove? Será que os “azuizinhos” trabalham somente quando o tempo é bom?
Ora, Srs. Vereadores, quando chove é natural que haja a desorganização no trânsito e, quando há desorganização no trânsito é normal que precisemos, cada vez mais da participação efetiva e do trabalho do Agente Fiscal de Trânsito, do “azulzinho”.
Quero deixar claro, aqui: Porto Alegre vivenciou ontem um grande congestionamento, uma grande desorganização no seu trânsito e em, nenhum momento se viu a presença desses agentes.
Em contrapartida, hoje na contracapa da Zero Hora, todos vimos: “Carro da EPTC bate em poste.” Ora, todos nós estamos sujeitos a termos a um acidente de trânsito, não vamos querer responsabilizar esses agentes da EPTC, mas a matéria de contracapa, a foto é ruim, feia, mostra um carro que sofreu um acidente na Av. Cristiano Fischer, ontem à tarde, às 17h30min, e segundo o Diretor de Trânsito da EPTC, Sr. Fernando Lindner, o veículo se desgovernou após uma aquaplanagem provocada pela chuva. Ninguém aquaplana em velocidade inferior a 60 Km por hora, ninguém faz um acidente desses aquaplanando. Felizmente foi num poste, poderia ser num outro automóvel, poderia ser numa pessoa que estivesse esperando um ônibus, um lotação, ou um táxi, felizmente o dano foi no poste. Repito ninguém sofre um acidente com essas proporções aquaplanando, não sou eu quem disse, foi o Diretor da EPTC, com uma velocidade inferior a 60 Km hora.
Por que eu digo isso? Porque esses agentes fiscais são os primeiros a perseguir as pessoas que andam a 60 ou 65 KM por hora e eles aqui estão dando o exemplo, eles também não cumprem, eles também deveriam ser multados quando andam a mais de 60 Km e aqui aquaplanaram, e não se aquaplana com menos de 60 Km por hora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, ao PLL nº 162/99.
O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço uma autocrítica e penso que eu venho, muitas vezes, à tribuna e faço crítica às vezes contundentes ao Governo Municipal. Eu até gostaria de falar, por exemplo, que a Administração está acertando quando está lançando pontes sobre o arroio Dilúvio. Eu não sei se o Orçamento Participativo decidiu, mas o tema trazido pelo Ver. Luiz Fernando Záchia, sobre o congestionamento, não é de ontem, e não é por causa da chuva de hoje. Essa questão está me preocupando seriamente. É verdade que ontem, para eu me deslocar da igreja Auxiliadora, até a Av. Azenha, houve uma demora de 45min contados no relógio. Hoje, para vir da Auxiliadora, até a Câmara, a demora foi de 30min. Isso não ocorreu somente nesses dois dias, mas todos os dias eu tenho notado que na frente do Parcão, das 16h30min em diante, no sentido Bairro/Centro, - eu não sei se é Perimetral, porque não sei o sentido - o congestionamento é permanente até as 19h. E fico pensando naquilo que já coloquei, aqui nesta tribuna, reiteradas vezes.
O sistema viário em uma cidade é igual ao sistema circulatório humano, e o Orçamento Participativo usado de forma indevida pela Prefeitura fez com que, ao longo dos anos, nós não melhorássemos o sistema viário da nossa Cidade, não melhorou o sistema viário, não se fez nada, e agora estão fazendo a III Perimetral, obras complementares, porque ela já estava aberta em toda a sua extensão, assim como estava abertas a I Perimetral, assim como já estava aberta a II Perimetral.
Não me preocupo somente por ter ficado ontem por 45min dentro de um carro, tentando fazer um percurso de 4 a 5 km, porque, se eu fiquei preso no carro, aquele que estava na minha frente, dentro de um ônibus, também ficou preso dentro do ônibus, eu estava em uma das linhas transversais. Então o morador desta Cidade que foi iludido, porque fizeram asfalto numa ruazinha da periferia ontem, tenha agora ficado dentro de um ônibus desnecessariamente, porque nós não fizemos obras. Ao invés de fazer tanta publicidade, dizendo que a III Perimetral começa agora, por que a Prefeitura não fez uma elevada, como está previsto, sobre a Av. Osvaldo Aranha e, na seqüência, por que não faz a elevada sobre a Av. Mauá, cujas fundações estão prontas? É a população toda que está sendo prejudicada, porque as obras não aconteceram como deveriam ter acontecido.
Nós não fizemos, senão, a cirurgia dos pequenos vasos, enquanto deixamos o infarto acontecer nas nossas veias e artérias. Esta Cidade, lamentavelmente, não teve o cuidado, nos últimos doze anos, tendo recursos de forma inusitada, de fazer as obras necessárias para que se fizesse uma Cidade mais tranqüila, em que o transporte coletivo funcionasse com a tranqüilidade que todos gostaríamos que funcionasse, porque, na verdade, o operário, o trabalhador, quando vai para casa, fica o mesmo tempo que fiquei ontem no automóvel. E todos os dias, lá no Parcão, as linhas transversais estão congestionadas, porque não se fizeram obras, não se pensa em fazer obras, mas muita publicidade.
Hoje, pela manhã, eu via um ônibus fazer uma manobra brusca, não entendi bem por quê. Era uma carroça na frente dele. E, quando cheguei na Rua Vasco da Gama com a Garibaldi, três carroças, coletando lixo, desciam uma atrás da outra. Ontem à noite, quando eu voltava pela Av. Ipiranga, havia carroças transportando lixo em saco preto, numa noite chuvosa, sem iluminação, ocupando espaço mais largo do que de um automóvel. Como alguém vai dirigir e, de repente, ter uma carroça na sua frente? E se passa, ainda leva um saco de lixo e ouve desaforo. Eu poderia falar muito tempo sobre o desmando nesta Cidade, a despreocupação com o crescimento saudável da Cidade, que só se poderá fazer cuidando-se das grandes artérias, das grandes vias, ou seja, das artérias e das veias, como precisamos cuidar no nosso organismo não só dos vasos periféricos. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu havia antecipado que, no dia de hoje, pretendia fazer uma análise do balanço da EPTC - Empresa Pública de Transporte e Circulação, publicado no Jornal do Comércio, do dia 10 de abril. Chamou-me a atenção o prejuízo de 2 milhões e 700 mil reais, acumulados pela empresa, no exercício de 1999.
Um empresa pública pode ter prejuízo, eventualmente, se ela tem uma função social. Não vejo por que, necessariamente, a empresa tenha que ter lucro. Mas alguns dados, Ver. Luiz Braz e Ver. Pedro Américo Leal, me chamaram a atenção e eu vou hoje aqui me limitar a levantá-los, porque eles constituem o tema da minha indagação, através de um Pedido de Informações, que vai acompanhar a cópia deste Balanço que eu estou dirigindo a EPTC, se o Secretário Mauri Cruz se dignar, depois, a me responder.
Fornecedores: conta de 2 milhões de reais. Eu tenho curiosidade em saber o que foi fornecido à EPTC, de tão caro, porque, combinado com credores diversos, que chega a mais de 3 milhões e meio de reais. Eu tenho, portanto, uma despesa de 5 milhões e meio de reais entre fornecedores e credores diversos. Agora, eu posso ainda combinar com 11 milhões de despesas administrativas, Ver. João Dib. O cálculo que eu fiz, muito rapidamente, comparando esses números com 1998 é de praticamente 1.000% a mais, na despesa administrativa da empresa. Depois existe parcelamento de imposto da EPTC. Como não se diz para quem, eu não sei por que a EPTC tem que parcelar imposto devido. Não sei se com a Prefeitura, ISSQN, ou com o Estado. O prejuízo total é, portanto, de 2 milhões e 700 mil reais. O imobilizado da empresa, e isso me chamou muito a atenção, porque a empresa tem um 1 de reais imobilizados, faz a aplicação financeira de 1 milhão e 600 mil reais e apresenta créditos à Prefeitura de 3 milhões e 600 mil reais.
Foi esse valor, Ver. Pedro Américo Leal, que me fez, ontem, num programa junto com o Ver. João Dib, dizer que a EPTC se tornou a Caixa 2 da Prefeitura. Quando eu digo a expressão “Caixa 2”, eu não estou dizendo necessariamente naquele sentido do desvio de dinheiro, da malversação do dinheiro público, mas no sentido que eu registrei claramente no programa, e vou repetir aqui, no sentido de que hoje, a EPTC pela autonomia maior que possui enquanto empresa Sociedade Anônima, pode comprar, vender e negociar coisas que para a Prefeitura, através das suas Secretarias, é muito mais difícil.
Vou citar dois exemplos: boa parte do asfaltamento da Cidade que vem sendo feito hoje, pela SMOV, está sendo feito com o dinheiro da EPTC. A EPTC repassa o dinheiro para a SMOV, pode ter lógica, mas é um Caixa 2. Citarei o segundo exemplo: venda e desapropriação de imóveis para abertura de ruas e de avenidas, inclusive na III Perimetral, o dinheiro está vindo da EPTC. Basta olhar o Diário Oficial do Município e ver de vez em quando ali, dinheiro “x”, valor para aquisição de imóveis por parte da EPTC. Como a EPTC não vai ter mais que uma sede e hoje, na verdade usa a sede da SMT, da Secretaria Municipal dos Transportes, basta passar ali na Ipiranga para ver, está toda pintada, não é mais SMT, não existe mais a SMT, tudo foi privatizado pela Empresa Pública de Transporte, então, evidentemente, ali, é a sede da EPTC. Então, a EPTC não precisa de imóvel para sua sede, mas, certamente, precisa de imóveis para fazer desapropriações e abertura de avenidas.
Agora, vejam o seguinte, a EPTC no ano passado teve que cancelar 581 mil reais de multas. Se eu tomar pelo pico da multa maior de 540 UFIRs eu chegaria a cerca de mil e quinhentas multas canceladas. Eu diria: vai ser incompetente assim no raio que o parta, vai ter que cancelar, mil e quinhentas multas, é muita multa mal-aplicada. E concluo, Sr. Presidente, a EPTC consegue fazer um adiantamento de aumento de capital, eu consultei quatro contadores entre segunda-feira e hoje, nenhum soube-me responder o que é adiantamento para aumento de capital, pela bagatela de 3 milhões e 23 mil reais.
Este balanço, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está muito mal explicado, e evidentemente nós vamos ter que ter melhores explicações aqui nesta Casa, é um balanço muito, muito, muito mal explicado para se ter este passivo, esta perda de dinheiro e este lucro de 2 milhões e 600 mil reais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra no período de Comunicações, que cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz. O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço à Ver.ª Tereza Franco, que me cedeu o seu tempo, e gostaria de registrar que ela faz um trabalho louvável junto às comunidades mais pobres desta Cidade. Agradeço a oportunidade que ela me proporciona para vir a esta tribuna.
Entre os meus defeitos, que são muitos, não está a mentira. A Ver.ª Maristela Maffei, quando esteve nesta tribuna, disse que o que falei sobre a Lomba do Pinheiro deve-se ao fato de eu não conhecer o assunto. Quero que os senhores da Lomba do Pinheiro, de qualquer região da Cidade, senhores que acompanham o Canal 16, por favor, trafeguem na Rua João de Oliveira Remião e, ao passarem pela Parada 21, se não encontrarem um trecho de 606 metros sem asfalto, então me chamem de mentiroso. Afirmei esse fato ontem.
Sabem onde está situado esse trecho? Está situado, exatamente, onde há o Beco dos Mendonças. O Beco dos Mendonças é um local onde não havia água e aquela população para ter acesso à água, Ver. João Dib, foi até o Ministério Público e este forçou, praticamente, a Administração chamada Popular a colocar canalização de água, mas hoje eles são penalizados porque, em todo o trajeto da João de Oliveira Remião, o único trecho onde não há asfalto é o Beco dos Mendonças.
Peço para quem achar que a Ver.ª Maristela Maffei tem razão, está falando a verdade, e este Vereador falando mentira, que vá à Lomba do Pinheiro para verificar quem está falando a verdade. Verifiquem na Lomba do Pinheiro, por volta da Parada 12, se não estão as maiores aplicações de recursos do chamado Orçamento Participativo, esse Orçamento enganativo. Se não for registrado isso, então a Ver.ª Maristela Maffei teria razão e este Vereador estaria enganado, mas verifiquem. Peço aos Vereadores, deste Plenário, para irem até a Lomba do Pinheiro verificar. Afirmei isso ontem, e volto a afirmar a qualquer instante, e eu estou falando a verdade, repito: entre os meus defeitos não está a mentira.
Agradeço as referências do meu querido amigo, alguém a quem prezo muito, Ver. Pedro Américo Leal. Esse homem, para mim, é uma grande referência, já afirmei isso muitas vezes. Quando esse homem vem à tribuna e o faz para elogiar um projeto de nossa autoria que se transformou em lei, fico muito feliz. Fico triste, por um lado, Ver. Pedro Américo Leal, porque V. Ex.ª faz uma constatação: o Prefeito Municipal de Porto Alegre não cumpre a legislação que foi aprovada nesta Casa e que poderia estar resolvendo o problema do tráfego de carroças na Cidade de Porto Alegre. Mas, infelizmente, o Sr. Prefeito Municipal não cumpre com as suas obrigações de fazer com que a legislação aprovada por este Plenário seja colocada em prática.
Vemos, com tristeza, que o Sr. Prefeito Municipal cumpre as leis que bem entende e deixa de cumprir as leis que não lhe interessam. Mas isso faz parte dos homens truculentos, dos homens ditadores. Infelizmente é o que assistimos, hoje, em nossa Cidade: truculência e poder ditatorial por parte da Prefeitura Municipal. Mas, se Deus quiser, isso deverá ser modificado, isso terá de ser modificado, porque, afinal de contas, vivemos num regime democrático, e é através da democracia que queremos seguir.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pediria que fossem cuidar dos animais, porque o que está havendo em Porto Alegre é uma exploração criminosa dos pobres animais; os cavalos morrendo, magros, tentando subir as ladeiras com um peso excessivo. Temos de olhar para isso, não podemos, desumanamente, ser indiferentes.
O SR. LUIZ BRAZ: A explicação do Sr. Prefeito Municipal para não cumprir com a legislação é de que ele gosta de carroças. Essa foi a explicação que ele deu para não cumprir a Lei aprovada por esta Câmara. Penso que ele precisaria utilizar argumentos mais convincentes do que simplesmente seu amor por carroças. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 0950/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
PROC. 0991/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Programa Municipal de Simplificação e Centralização dos Procedimentos para Formação e Instalação de Empresas no Município de Porto Alegre.
PROC. 1048/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/00, de autoria da Ver.ª Tereza Franco, que obriga o Executivo Municipal de Porto Alegre a construir creche, posto de saúde, posto policial e escola nos assentamentos decorrentes de remoções de vilas populares.
PROC. 1050/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/00, de autoria da Ver.ª Saraí Soares, que denomina Rua Benoni Brizolla um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Novo.
PROC. 1057/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua dos Maricás um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
PROC. 1058/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua COOPERCAM um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
2ª SESSÃO
PROC. 0996/00 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 019/00, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o prêmio
artístico Lupicínio Rodrigues à artista plástica Beloni Ferreira.
3ª SESSÃO
PROC. 1745/98 – SUBSTITUTIVO Nº
02, que dispõe sobre a condução de animais da espécie canina no Município
de Porto Alegre e dá outras providências,
ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 010/98, ambos de
autoria do Ver. Nereu D’Avila.
PROC. 1686/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/99, de autoria da Ver.ª Saraí Soares, que denomina Beco Guajuviras um logradouro irregular localizado no Bairro Aparício Borges.
PROC. 0995/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/00, que autoriza a permuta de próprio municipal por imóveis da Empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda., desafeta bem de uso especial e dá outras providências.
4ª SESSÃO
PROC. 0952/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera a redação do § 2º do art. 164 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (despesa com saúde)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há alguns dias, eu falava com dois jornalistas e eles me diziam que eu trabalhava muito na Câmara mas não era notícia porque eu não fazia projetos de lei. E eu vou continuar não os fazendo porque acho que a nossa grande e primeira missão é fiscalizar o cumprimento da lei.
Mas hoje temos na Ordem do Dia quarenta e quatro projetos de lei para serem examinados. Alguns estão há um ano na Ordem do Dia; e, em primeiro dia de Pauta, temos seis projetos. O primeiro é do nobre Ver. Nereu D’Avila, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
É claro que, quando o Vereador coloca o seu projeto de Lei, este Vereador também vai lê-lo. É o Vereador que afirma aqui que representantes de guardas municipais de noventa e seis municípios dizem o seguinte: “As Guardas Municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme o estabelecido no parágrafo 8º do art. 144 da Constituição Federal”. Eu pararia por aí, se a Constituição diz isso, eu não tenho mais o que fazer. O Intendente Alfredo Azevedo, que criou a Guarda Municipal no Município em 1893, portanto a Guarda Municipal tem cento e sete anos, criou-a na forma que o Ver. Nereu D’Avila gostaria que fosse. Pela decisão de 1º de fevereiro de 1893, a Guarda Municipal teria a competência para exercer o policiamento sobre toda a área do Município, “velando pela segurança, mantendo a ordem e fazendo executar o Código de Posturas. Em caso de guerra, sedição ou insurreição, o Intendente poderia colocá-la sob as ordens do Governo do Estado, para auxiliar as demais forças em operação. Ficaria aquartelada na Cidade, mas também poderia ser destacada para os distritos, se assim exigissem a segurança e ordem pública.” O Intendente Alfredo Azevedo, pela Constituição de 1893, podia criar a Guarda Municipal, como ele fez e o fez certo. A Cidade, naquele tempo, andava muito bem policiada e, hoje, as dificuldades são imensas.
O Ver. Lauro Hagemann tenta criar o Programa Municipal de Simplificação e Centralização dos Procedimentos para Formação e Instalação de Empresas no Município de Porto Alegre. Tanto este como a proposição do Ver. Nereu D’Avila têm méritos que poderiam ser discutidos no Plenário, buscando soluções para a insegurança em que todos nós vivemos, para a necessidade de organizar e facilitar a criação de novas empresas. Parece que eu tenho que discordar até da Procuradoria da Casa do Povo de Porto Alegre. A Procuradoria informa: “Quanto ao aspecto jurídico do Projeto do Ver. Lauro Hagemann, nada a opor, uma vez que a proposição não cria despesas, deixando ao executor da Lei as providências para a implantação do Programa”. Ora, se diz aqui que “ o Poder Executivo formará grupo de trabalho e inaugurará escritório experimental, visando a atingir os objetivos desta Lei”, deve haver despesas, sim.
Estamos, então, perdendo uma oportunidade para discutir com o Executivo, mostrar ao Executivo que esta pode ser uma coisa boa para a Cidade, e é uma coisa boa para a Cidade, mas estamos fazendo projeto de lei.
A minha querida Ver.ª Tereza Franco está propondo que o “Executivo Municipal fica obrigado a construir creche, posto de saúde, posto policial e escola nos assentamentos decorrentes de remoção de vilas populares”. É um preocupação absolutamente correta, sobretudo muito humana, mas a Prefeitura não faz creches para os seus servidores, e está na Lei Orgânica, art. 47, que diz que todos os filhos de servidores, de zero a seis anos de idade, devem ter à disposição creche, mas não têm. Quanto ao posto policial, a Prefeitura poderia fazer o posto policial e, depois, a polícia dizer e mostrar que naquele local não era conveniente.
Então, há a necessidade de aproveitarmos as boas idéias trazidas a esta Casa para um debate mais amplo com a Administração, com o Executivo, com o Estado, porque, senão, vamos perder tempo e gastar dinheiro fazendo leis, sem que elas frutifiquem e atinjam seus objetivos. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, apraz-me comparecer a esta tribuna para fazer uma reflexão preliminar acerca da proposta apresentada nesta Casa pelo ilustre Ver. Nereu D’Avila, sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. O pronunciamento anterior, do Ver. João Dib, leva-me a considerar, preliminarmente, a minha reflexão sobre os motivos e os fatos históricos. Realmente, o Município incumbiu-se do policiamento ostensivo até 1929. Em 1929, os serviços ostensivos passaram para o âmbito estadual. É por essa razão que as delegacias distritais, até a sexta, estão instaladas em próprios do Município, e lá se sediavam os serviços de policiamento ostensivo, dentre os quais, um ficou muito famoso, através de apelido, de alcunha, o rato branco. Em 1929 os serviços passaram para o âmbito estadual, assim como a saúde, a educação e os serviços de trânsito também estavam englobados nesse policiamento, posteriormente, é que houve a criação de uma guarda específica para o trânsito. Em 1939 foi que os serviços burocráticos do trânsito passaram para a alçada municipal.
Feita essa reflexão, vemos que não cai em terra ignota, ou virgem, a pedra, a pedra não, a semente lançada pelo Ver. Nereu D’Avila. Mas eu vejo que a proposta dele não é uma decisão. É um chamamento ao debate sobre a matéria, é para discutirmos e eu vejo que por aí realmente temos que discutir. Eu me lembro, olhando o Ver. Pedro Américo Leal, da nossa querida Escola de Polícia, hoje, chamada de Academia de Polícia, e, lá, eu, todos os anos repetia mais do que uma vez: “O Prefeito não tem atribuição sobre segurança pública, mas, ai daquele Prefeito que não cuidar da segurança dos seus munícipes.” Porto Alegre sempre esteve alheia a essa preocupação, porque não conviveu e não convive com aqueles problemas que angustiam os prefeitos do interior do Estado. Lá do meu querido Município, São Jerônimo, onde estive, o Prefeito se preocupava, lá em Osório, Tramandaí, Restinga Seca, em tantos e tantos lugares o Prefeito sempre se preocupava, e com toda a razão. Eu dizia para os alunos na escola: “O Prefeito se preocupa, e com razão, com a segurança pública”. Mas não é atribuição dele. Eu sei que não é atribuição dele, mas ele tem de se preocupar.
Por isso, eu vejo que este tema proposto pelo Vereador Nereu D’Avila merece a nossa consideração. E a abrangência da segurança pública não é apenas aquela preconizada na proposta; é maior. E hoje têm setores da Administração Municipal perfeitamente enquadrados em serviços de segurança pública. Basta que nós tenhamos o cuidado de atentar para o conceito de atividade polícia administrativa.
Muito me honraria o aparte do Ver. Nereu D’Avila, mas fica para outra ocasião, porque esta reflexão, certamente, nós vamos levar por largo tempo, porque a preocupação da nossa população com a segurança pública lamentavelmente é grande. Porto Alegre, o Rio Grande, o Brasil, o mundo, de um modo geral, se preocupa sobremodo com a segurança pública. Os serviços de polícia não são serviços para serem tratados de modo secundário ou de modo suspeitoso. São serviços que têm de ser atacados de frente, principalmente quando apresentam algumas irregularidades.
Fico muito grato pela sua atenção, Ver. Nereu D’Avila, e sei que V. Ex.ª também está extremamente preocupado com a segurança do nosso cidadão. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que não há como fugir ao convite sobre o debate feito pelo Vereador Nereu D’Avila, a partir do seu Projeto de Lei, que cria a Secretaria de Segurança do Município de Porto Alegre, tema já abordado pelos Vereadores João Dib e Cyro Martini.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a gentileza de V. Ex.ª. Mas o Ver. Cyro Martini pronunciou uma frase no sentido de que ele entende que ao Prefeito não compete a determinação da segurança pública. É uma frase talvez até correta, mas a Constituição de 1988, inequivocamente, e durante os debates aprofundaremos isso, colocou o Município no contexto da segurança pública. Se através de uma Secretaria ou não, nós discutiremos. A Constituição de 1988 mudou a questão da amplitude da segurança pública.
O SR. GUILHERME BARBOSA: A mim surpreende essa interpretação, porque, parece-me que, na nossa Constituição Federal, está bem claro que a constituição de forças públicas é uma tarefa dos estados. Portanto, embora se possa pensar que é uma tarefa também do Prefeito, mas, na minha leitura - não sou advogado, mas li com atenção - há uma vedação de formação de força pública. E eu busco, inclusive, o exemplo, que não está tão longe, do Município de Novo Hamburgo, que tentou, através da sua segurança municipal, ter tarefas de policiamento ostensivo nas ruas, nas vias do Município. Isso já se desfez, inclusive com a contraposição muito forte da própria Brigada Militar. E eu entendo essa preocupação da Brigada, porque é muito complicado ter duas corporações, dois organismos de níveis diferentes cumprindo a mesma tarefa nas nossas vias.
Nós já sabemos que há um esforço do Governo de superar divergências entre a Brigada Militar e a Polícia Civil. Imaginemos, agora, se em cada cidade - isso se houvesse um desdobramento amplo -, tivéssemos, também, uma força policial Municipal, que confusão daria entre a Brigada Militar, que é um órgão estadual, e uma força em cada Município.
Então, eu acho que é uma discussão sim, a preocupação com a segurança. Está estabelecida em todo o País, não só em Porto Alegre e no nosso Estado, mas eu temo que terminemos bem intencionados, sim, mas que termine aumentando a confusão. Muitas vezes, ouvimos que tem que ter mais brigadiano, mais veículos, melhorar as armas. E, há pouco tempo, o Jornal de São Paulo trouxe uma matéria mostrando que o Governo de São Paulo, em 1999, gastou muito mais do que tinha gasto em 1998, no setor da segurança e, mesmo assim, os índices de criminalidade naquele Estado foram maiores em 1999 do que em 1998, mostrando que não é suficiente a questão de ter mais armamento ou outro tipo de armamento e mais policiais, embora, eu seja muito mais favorável ao policiamento ostensivo. Esse é um aspecto muito importante, porque de fato faz com que os marginais fiquem pensando três, quatro, cinco vezes mais antes de praticar um delito.
Nós temos que nos organizar diferente, nós temos que também colocar na nossa avaliação a situação da população, que tem carência de emprego, salários baixos e assim por diante. Então, embora reconhecendo a boa intenção do Ver. Nereu D’Avila, concordo com o Ver. Cyro Martini, que disse de maneira mais sutil, eu digo um pouco mais incisivamente, embora fraternalmente, que é mais um tema para debate do que realmente um projeto que vá virar lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PDT.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dois eminentes Vereadores, o Ver. Cyro Martini e o Ver. Guilherme Barbosa, em seus pronunciamentos anteriores a este, referiram-se ao nosso projeto sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança. E o Ver. Guilherme Barbosa comparou com uma experiência que não deu certo em Novo Hamburgo, justamente, porque houve superposição de polícia: a Polícia Militar com a função inadequada - e é isso que eu quero deixar registrado - de colocar Guardas Municipais na função de PMs. E eu quero deixar claro que não é essa a nossa intenção. É exatamente o contrário, não é função de Guarda Municipal se misturar em assunto que não lhe é peculiar. A função específica da Polícia Militar, pela Constituição, é dirigida à Brigada Militar, no caso do Rio Grande do Sul e outras PMs de outros Estados e a Polícia Civil. O que nós pretendemos e, mais uma vez, deixar claro à população e aos colegas Vereadores, são duas coisas fundamentais, de que o Município tem sim responsabilidade nas questões de segurança. E esse estudo está preliminarmente exposto nas considerações da nossa Exposição de Motivos.
A outra vertente é de que a Guarda Municipal de Porto Alegre tem que ser revista nas suas funções. Existem hoje cerca de quatrocentas e cinqüenta Guardas Municipais para a centralizada e mais uns trezentos e poucos para a descentralizada.
Ora, tanto é verdade que esse número está aquém do que hoje é a especificidade da Guarda Municipal, que é a proteção dos próprios municipais, que eles fazem horas-extras e estão, inclusive, com demanda de pessoal. Essa é uma informação constatada na realidade.
Então, o que nós apregoamos? Nós apregoamos que a Secretaria Municipal de Segurança, se fosse o caso, teria a Guarda Municipal. Aliás, em Novo Hamburgo, eu mandei buscar, existe uma lei da Guarda Municipal. Porto Alegre sequer tem lei.
Como disse o nosso grande Ver. João Dib, em relação ao Intendente Azevedo, vem de muito longe a situação da Guarda Municipal. Só que passou pelo Prefeito Loureiro da Silva o Decreto 59 e o último Decreto é do Ex-Prefeito Tarso Genro, de 1994. Então, Porto Alegre não tem nem lei a respeito da Guarda Municipal.
A demanda hoje é muito maior do que o pequeno grupo da Guarda Municipal. Primeiro, não há, em Porto Alegre, uma política dos Guardas Municipais. Eles podiam subsidiar, porque nós temos Guardas Florestais, Guardas Parques, e não temos o policiamento nas praças, jardins e escolas, que estão sendo arrombadas.
Ainda, semana passada, em uma manchete disse que uma escola foi arrombada.
Então, o que nós queremos, finalmente? Nós queremos uma função subsidiária de uma Guarda Municipal adestrada, com curso de formação e, inclusive, que seja preventiva e ostensiva. E o PT, a Administração do Estado, está usando esse tipo de política, tanto que trouxe policiais rodoviários para a periferia de Porto Alegre.
Senhores, Porto Alegre, hoje, tem Guardas Rodoviários na função de PMs, que não exercem. Eu concordo com isso. Por quê? Porque, se nós virmos, lá na Vila Cruzeiro, alguém fardado, armado e circulando, teremos duas sensações: a de que temos um Policial Militar - não é caso, é Rodoviário, mas não distinguiremos isso - e a sensação de mais segurança é óbvia. É isso que eu quero que a Guarda Municipal subsidie. Não passa pela minha cabeça, e nunca passou - em Novo Hamburgo não deu certo - que ela tenha a condição de Polícia Militar. Agora, o que não é possível é termos uma Guarda Municipal fardada, com armas. Eu denunciei, outro dia, e, para concluir o meu pronunciamento, Sr. Presidente, volto a denunciar - isso me foi trazido com responsabilidade - que os últimos Guardas Municipais que receberam armas não fizeram curso de tiro, e a munição está tão deteriorada que se for colocada uma bala na arma, como disse um deles, ela cairá no seu próprio pé.
É claro, até aí “morreu Neves”, porque ele não tem a função específica, hoje, do policiamento que eu quero e por meio deste meu Projeto, para Porto Alegre.
Sr. Presidente, a discussão continuará, e eu
agradeço a tolerância de V. Ex.ª pelos
minutos que ultrapassei do meu tempo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra para discutir.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Vereadores, demais presentes, está, hoje, em 1ª Sessão de Pauta o Projeto de Lei de minha autoria sobre a remoção das vilas. Eu fiz esse Projeto solicitando que, quando a Prefeitura tirar o pessoal das vilas e quando construir as casinhas, sejam construídos, junto às casas: a creche, o posto policial e o posto de saúde. Juntinhos! Por exemplo, se são dez as famílias a serem alojadas, a Prefeitura constrói quatorze casas, para que já fiquem ali, grudadinhos, a escola, a creche, o posto policial e o posto de saúde para que amanhã não venhamos a ter mais marginais, mais crianças cuidando “boca” para traficante. O malandro, por mais malandro que seja, ao ver a policia, amolece.
Quero pedir o apoio de todos os Srs. Vereadores para este Projeto. Todos sabem como a Nega é, e essa idéia veio na cabeça Nega porque a Nega vive ali, sente aquilo ali na carne.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero cumprimentar V. Ex.ª por ter apresentado esse Projeto à Casa. Reconheço em V. Ex.ª legitimidade para discutir este assunto, porque. conhece, sobremaneira, o sofrimento de todas essas pessoas e sabe muito bem que, se colocar lá, onde constróem as casas, um posto de saúde e todos esses equipamentos urbanos que pede, já vai melhorar muito a vida dessas pessoas. Cumprimento V.Ex.ª pela sua sensibilidade.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora Tereza Franco, minha amiga do coração, a sua idéia é brilhante, é excelente, e , sobretudo, é uma idéia humana. Penso que essa idéia humana tinha que ser discutida amplamente. Não sei se um projeto de lei vai chegar ao objetivo que V.Ex.ª pretende, mas que a idéia é humana, é boa e deve ser considerada, não tenha dúvida nenhuma. Eu a cumprimento.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) V. Ex.ª está reeditando o Centro de Apoio Integrado. Eu a felicito. Porque, o que é o Centro de Apoio Integrado? É, justamente, cobrir esses vazios, que vai dar assistência a essa gente humilde. Considero uma idéia providencial e lhe dou meus parabéns, porque está sendo reeditado o Centro de Apoio Integrado.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, meus parabéns pela competência, principalmente porque a construção da creche, do posto de saúde, do posto policial e da escola, nos assentamentos decorrentes de remoções de vilas populares, tem que ser antes da remoção; os prédios têm que estar prontos a espera da remoção. Isso é fundamental e quero lhe dar os parabéns pela inteligência do seu Projeto.
A SRA. TEREZA FRANCO: Muito obrigado a todos pelos apartes. Agradeço, também, ao Ver. Renato Guimarães, por me ceder o seu tempo.
A pessoa está morando num casebre caindo aos pedaços, vê aquelas casas bonitinhas, de material, não quer saber, quer logo mudar. Só que há um porém que eles não pensam na hora: lá, eles vão ficar sem escola, sem um posto, sem uma creche. Aí, a mãe precisa sair do emprego para cuidar de seus filhos; os filhos têm que sair da escola porque é muito longe, a mãe não tem passagem de ônibus para dar aos filhos; ficam os filhos circulando. E o que acontece? Vão acabar cuidando “boca” para traficante, aprendendo a traficar, se criando no tráfico. O posto policial é para dar mais segurança às famílias na vila. Peço o apoio de todos os Vereadores a este Projeto, que está em 1ª Sessão de Pauta.
O Sr. José Valdir: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero felicitá-la pela iniciativa, porém lembrar que já existe uma lei, aprovada por esta Casa, a Lei Complementar nº 411, que trata da matéria das remoções, que, inclusive, obriga o Executivo a fazer um levantamento da situação de escolas, creches e equipamentos sociais no local para onde vão as famílias removidas.
A SRA. TEREZA FRANCO: Só que o meu Projeto é para que quando o povo se mudar, já esteja tudo ali, para não acontecer como agora: existe o projeto, mas não há equipamento lá. O que a Nega quer é o que deve ser: onde vai a máquina, vão os vagões. Quer dizer, quando o povo se mudar, tudo já deve estar pronto, assim como estão as cadeiras aqui, uma grudadinha da outra, para que possam ser utilizadas. Quanto à escola, a direção do DEMHAB me informou que quando é feita a remoção, já existe um espaço para a escola, mas não com relação à creche, ao posto policial e ao posto de saúde, Então, o meu Projeto é para que tudo seja fixado já no prédio, emendado, quando dos assentamentos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, furtei-me de, no microfone dos apartes, manifestar a minha solidariedade e o meu apoio ao Projeto da Ver.ª Tereza Franco, a nossa querida Nega Diaba, porque tamanha era a fila da solidariedade, que eu temia que a solidariedade acabasse por tomar conta de todo o espaço que a Vereadora tinha para expor o seu Projeto. Eu já conhecia o Projeto da Vereadora e fui homenageado por ela, porque antes de propô-lo, ela me mostrou o esboço do Projeto que pretendia apresentar, sendo que eu a estimulei a torná-lo real na proposta que hoje começa a se efetivar nesta Casa e, certamente, nós vamos ter oportunidade, em várias outras ocasiões, de contribuir, modestamente, para que ela possa transformar em realidade a sua proposição, o que resgata, de certa maneira, o que era uma prática no Município.
A Vereadora deve lembrar-se, especialmente, da implantação do conjunto da Restinga, onde ocorreu exatamente isso que a Vereadora pede, ou seja, junto com as casas, construiu-se a escola, construiu-se o que chamávamos de Centro de Cuidado Diurno, a creche e providenciou-se, inclusive, na Delegacia de Polícia, até porque algumas pessoas nos aconselhavam, na ocasião, na mesma linha que a sua experiência aconselha, que é preciso colocar a autoridade de forma até ostensiva e clara para que o infrator e o delinqüente saibam que ali há autoridade, então a tendência é de ele se afastar dali, para fazer aquilo que não deveria fazer, em outros pontos. Que faça longe dos pobres, longe daqueles que já são tão maltratados pelas mazelas da vida.
Há dois Projetos que estão ingressando na Ordem do Dia, aos quais não posso deixar de me manifestar, sendo que em um deles, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, a quem eu saúdo, pois traz um debate político, porque cada vez que se ingressa com um projeto nesta Casa, inicia-se um debate político sobre os temas que abordam aquele projeto. V. Ex.ª ao criar o Programa Municipal para Simplificação e Centralização em Escritório Único dos Procedimentos para Formação de Empresas na Cidade de Porto Alegre, traz à discussão um assunto relevante, eis que, como V. Ex.ª muito bem situa na Exposição de Motivos, é um objetivo que os municípios têm que perseguir. E guarda, V. Ex.ª, inclusive, sintonia com um dos objetivos que buscávamos na edição do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que é de criar uma forma mais dinâmica, que facilite a constituição dessas empresas, porque - eu sou muito simples em algumas análises - se estamos reclamando tanto que não há emprego, é preciso que contribuamos para que as empresas se organizem, porque, atrás dela, virá, conseqüentemente, o emprego.
Ver. Lauro Hagemann, teremos oportunidade de conversar muito sobre o seu Projeto. Eu tenho pouco tempo e não quis deixar de, neste primeiro momento, cumprimentá-lo e acentuar a importância desse Projeto, para que não tenhamos, por exemplo, uma área industrial da Restinga, onde os terrenos estão lá há não sei quanto tempo, há urbanização, e não há uma política que leve as empresas a ali se instalarem. Nós vamos ter que discutir isso mais a fundo. Quer dizer, não é um problema ideológico mais essa situação. A necessidade de indução do desenvolvimento industrial, do desenvolvimento comercial, da ativação do mercado é uma questão de sobrevivência para a cidade e para os povos. Se não cuidarmos e não gerarmos mecanismos adequados para que esse “boom”, para que essa explosão, para que essa ativação econômica ocorra, vamos ficar eternamente aqui reclamando da globalização, que nós não criamos, não geramos e temos que com ela conviver, sob pena de ficarmos no “muro das lamentações”, lamentando as coisas que não ocorrem como desejamos. Portanto meus cumprimentos, Vereador Lauro Hagemann.
Acho que esta tarde é muito importante para o Legislativo. Esses projetos dão uma linha nova na discussão legislativa. O Projeto do Ver. Nereu D’Avila também tem esse condão, porque, à medida em que ele propõe a criação da Secretaria de Segurança Pública no âmbito do Município, a apresentação desse Projeto implica necessária priorização do debate sobre esse tema que há muito deveria estar no mais alto patamar das discussões nesta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que é um aprofundado e competente conhecedor do setor, que já foi até saudado aqui como futuro Secretário de Segurança Pública do Município, com o meu protesto, porque V. Ex.ª tem que ser o Secretário de Segurança Pública do Estado, e não do Município de Porto Alegre, V. Ex.ª tem competência para isso e muito mais.
A proposta do Ver. Nereu D’Avila nos traz a debate algumas situações que têm passado despercebidas. Não se diga que há inconstitucionalidade nessa proposta, porque não existe. Segurança pública não é só a polícia.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Reginaldo Pujol, o tempo de V. Ex.ª está esgotado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu vou lhe pedir uma gentileza: como eu não usei o tempo de Liderança do PFL, eu solicito esse tempo, para continuar discutindo este tema.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está deferido. O Ver. Reginaldo Pujol permanece com a palavra, agora em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço, pois, agora continuo com mais liberdade, porque não tenho mais que ficar adstrito tão-somente aos temas de Pauta.
Mas fico com a proposta do Ver. Nereu D’Avila que propõe objetivamente a criação de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública, que tem uma ampla Exposição de Motivos e que propõe, por exemplo, dando atribuições à Secretaria, “planejar e coordenar ações sistêmicas e continuadas com vista ao desenvolvimento e implementação da política municipal de segurança pública.” O fato de ter ou não o Município de Porto Alegre o poder de polícia global, que é delegado aos Estados, não implica que ele se omita de uma política de segurança pública, e ele pode, inclusive, implementá-lo, quando ilumina bem a Cidade, quando evita as confusões do trânsito, quando toma providências tendentes a desarmar este espírito carregado que, hoje, lamentavelmente, caracteriza o cotidiano da nossa querida Porto Alegre.
Então, o Ver. Nereu D’Avila, trazendo este tema a debate, vai ensejar que façamos uma reflexão sobre o esvaziamento da Guarda Municipal de Porto Alegre que, estranhamente, tem minguado ao longo do tempo, quando deveria ser melhor aparelhada. Se nós tivermos, aqui em Porto Alegre, uma ação de proteção dos bens de propriedade do Município, das nossas praças, dos nossos jardins, das nossas escolas, nós já estaremos dando uma contribuição muito grande ao trabalho que precisa ser feito para garantir a ordem, a tranqüilidade, a segurança do nosso cidadão, para que ele possa exercer a sua cidadania sem medo. A população de Porto Alegre, hoje, é uma população que tem medo. Eu tenho medo de andar em determinadas ruas de Porto Alegre em determinados horários, porque as coisas se modificaram.
Há dois ou três dias, eu me equivoquei, fui num lugar errado e tive que caminhar três quadras no Centro de Porto Alegre, às 7h30min da noite. Passei pela Avenida Salgado Filho e me assustei, até porque eu tinha uma pasta, que só tinha documentos que interessavam a mim e a Cidade de Porto Alegre, porque dizem respeito ao exercício da minha condição de Vereador de Porto Alegre, e ninguém sabia que ali só tinha esses documentos. Certamente que algumas tentações surgiram, o que me obrigou a bater em pessoas, em debelada corrida para passar logo aqueles três quarteirões da Av. Salgado Filho, temeroso de que alguma coisa pudesse acontecer.
Então, esses assuntos, como o que propõem o Ver. Lauro Hagemann, a Vereadora Tereza Franco e o Ver. Nereu D’Avila, devem balizar uma discussão nesse ano eleitoral. Inclusive, estão em formação as propostas políticas dos vários candidatos que têm que necessariamente priorizar essas situações. A educação e o emprego, binômio que o PFL tem preconizado para todos os seus candidatos, a saúde pública, a atilação econômica, a segurança pública, não podem estar fora de qualquer proposta para esta Cidade, que realmente seja séria, que realmente queira dar uma nova luz para a Cidade de Porto Alegre.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta tarde eu me somo àqueles que saúdam a capacidade intelectual e, sobretudo, criativa dos integrantes desse Legislativo que contribuem de forma muito expressiva para transformar esta Legislatura numa Legislatura de homens e mulheres que, com espírito público elevado, num sentimento de criação e de proposição estão trazendo ao debate temas como esse. Se esses Projetos precisam tecnicamente serem melhor elaborados, serem melhor enquadrados, as nossas Comissões que estão ai, a capacidade de emendar que todos os Vereadores têm, os nossos órgãos técnicos, os nossos assessoramentos haverão de contribuir. O que importa, o que releva e o que tem que ser sublinhado é que a Casa não pode perder essa oportunidade ímpar de, em cima desses três Projetos: um, de grande sensibilidade social; outro, altamente preocupado com um fato presente do cotidiano de todos nós, que é a insegurança geral em que vive a Cidade; e o terceiro, esse do Ver. Lauro Hagemann, ao qual eu manifestei desde já uma simpatia muito grande, voltado para o futuro, convencido que a mesmice das nossas providências burocráticas precisam ser substituídas por mecanismos mais modernos, mais adequados a realidade dos dias presentes. E entre esses está a de, vendo a realidade que hoje se vive, se acionar alguma fórmula nova, que pode, inclusive, encontrar leito e caminho na proposta do ilustre Ver. Lauro Hagemann, com a qual vou-me debruçar nos próximos tempos, tentando colaborar, porque é uma oportunidade ímpar que este Legislativo não pode descurar. Meus cumprimentos, Ver. Lauro Hagemann. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para saudar a nomeação do novo Ministro da Justiça, Sr. José Gregori. Pode parecer estranho a um Partido como o meu, que está na oposição ao Governo Federal, que venha a se atribuir essa prerrogativa de saudar um novo Ministro, mas o passado do José Gregori justifica a nossa saudação. Ela poderia ser temerária, mas, justamente pelo passado de José Gregori, nos atrevemos a dizer que será um bom Ministro. Ele tem uma destacada atuação na área dos direitos humanos e isso foi a credencial que o está levando ao Ministério da Justiça, sobretudo porque a presença dele no Ministério qualifica o cargo de Ministro; sobretudo, também, porque a nomeação de José Gregori dá idéia de continuidade às medidas progressistas que já vinha adotando o Ministro que sai, Sr. José Carlos Dias, um homem também voltado para a política dos direitos humanos.
O estranhável nessa troca - e é aí que quero me deter - é a razão por que saiu o Sr. José Carlos Dias e por que entra o Sr. José Gregori. É muito estranha a atitude do Secretário Nacional Antidrogas, Sr. Walter Maierovitch, que fez considerações públicas, indo a detalhes, de uma operação sigilosa de combate ao narcotráfico na fronteira do Brasil com a Bolívia. Por que o Sr. Walter Maierovitch fez essas considerações públicas, revelando a operação sigilosa, prejudicando operacionalmente e materialmente a operação? A operação chamada Camaquã estava planejada há três meses, e esse cidadão - Walter Maierovitch - revelou publicamente detalhes da operação, uma das maiores operações antidrogas projetadas, porque naquele local é conhecido o tráfego e o tráfico. Os prejuízos foram enormes, tanto operacionais quanto materiais; já se havia gasto quase 1 milhão de reais para montar essa operação, que foi desmontada, desbaratada. Tomara que não haja motivos subalternos para essa denúncia.
É isso que a cidadania brasileira pergunta: qual razão levou o Secretário Nacional Antidrogas, Sr. Walter Maierovitch, a revelar detalhes da operação sigilosa na fronteira com a Bolívia? Quando se sabe que todo o País está envolvido e revolvido nesse combate, aqui temos uma CPI na Assembléia Legislativa, estabelecendo as relações do narcotráfico; em nível nacional, em nível internacional, a sociedade se debate contra esse drama. E aqui no Brasil, de repente, um cidadão, que é Secretário Nacional Antidrogas, subordinado a uma autoridade diretamente vinculada à Presidência da República, que é a Casa Militar do Presidente, vem a público revelar uma operação sigilosa. Com que intenção? Essa é a pergunta que fica. Vamos ver o desdobramento da coisa. Em todo caso, saudemos a ascenção do Sr. José Gregori ao Ministério da Justiça, ao mesmo tempo que se faça justiça ao Ministro que saiu, o Sr, José Carlos Dias, ambos intransigentes defensores dos direitos humanos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero fazer um comentário acerca da questão trazida nesta tribuna pelo Ver. Antonio Hohlfeldt em relação ao balanço da EPTC, divulgado pela imprensa, onde apresenta um déficit de mais de 2 milhões.
É importante esclarecer as razões desse número apresentado. Nós mantivemos contato com o Diretor Financeiro da EPTC, que nos esclareceu a respeito dessa cifra. A EPTC firmou convênio com o Município de Porto Alegre, em 30 de junho de 1999, o que faz com que a Empresa assuma as despesas com pessoal da SMT. O valor é de R$ 6 milhões e 706 mil reais. Bastante superior, Ver. Juarez Pinheiro, ao déficit apresentado no balanço da Empresa. Está previsto na Lei de criação da EPTC a possibilidade de convênios dessa natureza. Essa cifra diz respeito à assunção do pessoal da SMT pela EPTC.
Há que se considerar, também - tenho cópias do convênio, para as Lideranças interessadas, já passei ao Ver. Antonio Hohlfeldt -, que, pela natureza da função, a EPTC repassa a algumas Secretarias parte de seus recursos, na medida em que a SMOV é executora do recapamento asfáltico na parte de sinalização, onde ficam as faixas de segurança, os cruzamentos; a própria SMT, responsável pelas placas de sinalização. Esse é um trabalho de parceria feita às custas dos recursos da EPTC.
Ainda há o comentário em relação ao problema das multas, mencionado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. De fato, esses quinhentos e poucos mil que constam no balanço como multas devolvidas - o Ver. Fernando Záchia é o culpado - são referentes ao pardal da Av. Ipiranga - o assunto já tinha sido esclarecido nesta Casa -, que lançava multa com o número da rua errado. A Empresa devolveu as multas que estavam sob essa condição. Não se trata de uma incompetência na cobrança das multas ou de multas feitas não-corretamente. Trata-se de um erro de digitação, já foi amplamente esclarecido. As pessoas foram ressarcidas sem qualquer prejuízo. Portanto, a questão que o Vereador levanta fica esclarecida.
Em virtude do que tem sido levantado neste Plenário, em relação ao trabalho de EPTC na Cidade e, também, pelo fato de que essa empresa faz aniversário neste mês, dois anos de EPTC, estamos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, fazendo um Requerimento de comparecimento do Secretário Mauri Cruz a esta Casa, para que ele possa trazer uma prestação de contas do trabalho da EPTC aos Vereadores, para que possamos também debater com eles as principais questões levantadas com relação ao trabalho da empresa.
Complemento o comentário do Ver. Lauro Hagemann na tribuna em relação ao Ministério da Justiça. Eu entendo que o nome do Dr. José Gregori é um nome que tem uma trajetória na área dos direitos humanos e que, portanto, tem um currículo para trabalhar a questão não só dos direitos humanos, mas da amplitude do Ministério da Justiça. Ele substitui o ex-Ministro José Carlos Dias, que foi um lutador pelos direitos humanos, na época da Ditadura Militar, uma figura que se salientou internacionalmente pela sua luta e que era muito respeitado por isso. Nós lamentamos a saída do Dr. José Carlos Dias do Ministério, mas nos preocupa o fato de que a sua saída se deu com a política antidrogas do Governo Federal. Isso é uma questão que temos que nos preocupar. Na medida em que o Governo consegue, via ação do Ministério da Justiça, montar uma operação que estava sendo vista como uma operação estratégica, efetiva, que articulava diversos elementos como países vizinhos, essa operação ser divulgada e comentada da forma como foi, não é só um problema de falta de profissionalismo, é um problema de segurança, de segurança nacional, de segurança na relação ao combate às drogas e isso envolve questões que têm de ter a nossa preocupação. E aí, nesse confronto, cai um Ministro que era o Ministro referência sob o ponto de vista da questão da justiça e da luta pelos direitos humanos. Então, o que é que concluímos? É que nesse governo o que acaba tendo primazia não é a justiça, não são os direitos humanos e nem a segurança em torno das políticas de combate às drogas, porque na medida em que se consegue, a muitas duras penas, estruturar uma ação mais efetiva com esse objetivo essa ação consegue ser desmoralizada e posta em risco pelos seus principais responsáveis deixando a Nação numa insegurança muito grande.
Será que este Governo quer, de fato, levar o combate às drogas às últimas conseqüências? Se quer, tem que explicar muito bem explicado o que é que aconteceu com o vazamento desta operação, e muito nos admira o fato de que a pessoa responsável pelo vazamento fique no cargo e um Ministro, do porte do Ministro José Carlos Dias, seja demitido e a Nação fique sem explicações, ficando na insegurança, mais uma vez, em relação ao Governo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, para uma Comunicação de Líder pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sistematicamente no meu gabinete, nesses últimos dias, desde que acabou a greve do Magistério Público, inúmeras escolas têm-nos procurado, comentando a falta de Professores. Temos uma relação enorme de escolas, mais de vinte, que estão sem Professores, abrangendo um total, segundo nossos dados, de quase sete mil alunos em Porto Alegre, que estão sem aula, principalmente na disciplina de Português.
A Escola Emílio Massot e a Escola Japão, essas duas escolas praticamente estão com quase todo o quadro de professores em falta e citamos, aqui, outras escolas: D. Pedro I, Santos Dumont, Camila Furtado, Carlos Fagundes, Mané Garricha, Roque Calage, Paula Soares, Rio Grande do Sul, Evaristo Flores da Cunha, Padre Rambo, Parobé, Inácio Montanha, Elpídio Ferreira Paz, Infante Dom Henrique, Duque de Caxias. Então, essas escolas, todas elas, em grande parte, sem professores. Sabemos que o Governo do Estado fez o concurso público. O que estamos postulando é que imediatamente esses professores sejam nomeados e que aqueles professores que têm o contrato emergencial possam, ao longo de um curto espaço de tempo, também serem substituídos. Voltamos a insistir, aqui, nesta Casa, que pretendemos fazer, novamente, uma convocação da Fundação Carlos Chagas, que ela venha nesta Casa e explique a metodologia do concurso público e que explique também do contrato de risco de 2 milhões e 500 mil reais, relativos a essa contrato de risco.
Agora, a nossa preocupação é que o ano letivo começou, teve a greve e, agora, está em todo funcionamento e, grande parte das escolas de Porto Alegre, pelo que estamos sentindo, eu não conheço a realidade do interior, mas nessas escolas os alunos estão saindo mais cedo, criando uma dificuldade para as famílias e, grande parte dessas famílias não têm como buscar as crianças na escola, fora do horário do meio-dia ou no final da tarde. Então, o nosso chamamento para a secretária de Educação, neste momento, é que viabilize, urgentemente, essa situação porque foi feito concurso público, os professores já estão à disposição e, o quanto antes, então a nossa solicitação, que eles sejam nomeados e repassados para as escolas porque é uma situação muito desagradável. As escolas ficaram quase um mês sem aula e, ao começar esse período letivo, grande parte das escolas não estão funcionando em pleno vapor.
Então, o nosso chamamento, mais uma vez, para a Secretaria de Educação é de que, o quanto antes, possa nomear esses professores. Voltamos a insistir: fizemos um levantamento em algumas escolas e quase sete mil alunos estão sem aula em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu queria agradecer à Vereadora Helena Bonumá, na Liderança do PT, pela presteza com que ela tentou buscar informações junto à EPTC.
Mas, à exceção da questão dos pardais da Ipiranga - eu sabia que era o episódio da Avenida Ipiranga -, eu mantenho a minha avaliação, Vereadora Helena - inclusive a culpa não é sua, mas de quem lhe passou a informação. Ou o seu informante lhe passou a informação errada ou este balanço publicado está errado. Eu vou ler: “lucro-prejuízo acumulado: 2 milhões 669 mil”. O que o seu informante deve ter somado são esses recursos para aumento de capital que chegam a 3 milhões e 23 mil e na soma podem chegar aos 6 milhões mencionados por ele. Mas que não é prejuízo puro, é uma rubrica que eu desconheço na contabilidade essa de recurso para aumento de capital. Mas o lucro-prejuízo acumulado, repetido aqui no demonstrativo de lucros é o valor que eu falei: 2 milhões 669 mil. Mantenho a posição.
Sr. Presidente, quero aproveitar essa disponibilidade da Ver.ª Helena Bonumá, de sempre que possível fazer o contraponto com as coisas que nós trazemos aqui, para levantar uma questão que está me preocupando. Iniciamos aqui a discussão em torno da EPATUR e chegamos, me parece, a bom termo, inclusive com uma participação importante da Ver.ª Helena Bonumá, na redação final do Projeto. Iniciamos a discussão aqui em torno da FESC e eu dizia, Vereadora, que a reação, o comportamento, que a mim particularmente irritou, da direção da FESC de fazer com que nós interrompêssemos a negociação. Mas, hoje, a Ver.ª Helena Bonumá, tem uma situação mais preocupante. Quatro funcionários da FESC cedidos à esta Casa, que estão nos gabinetes dos Vereadores Tereza Franco, Pedro Américo Leal, João Carlos Nedel e José Valdir, estão sendo retirados. Eu não gostaria de acreditar que isto é uma espécie de vingança ou de ação apenas como alerta: “olha, se cuidem, porque senão vamos tirar os outros” ou coisa desse tipo, o que seria uma coisa muito pequena.
O que me preocupa muito é que esses funcionários, que na maioria dos casos têm cinco ou seis anos de Casa em diferentes gabinetes de Vereadores, porque na verdade não estiveram permanentemente apenas com o Ver. José Valdir ou apenas com o Ver. Pedro Américo Leal e assim por diante, sejam retirados exatamente neste momento em que nós estamos fazendo uma discussão sobre a FESC e que por outro lado, vamos, daqui a pouco, iniciar uma campanha eleitoral.
Comentava com o Ver. Pedro Américo Leal - permita-me, Vereador, usar sua figura - “que nem uma tropa: na hora da guerra, é tirado parte do seu efetivo”. É exatamente isso que nós podemos sentir; de um lado, essa coisa mesquinha de eventual vingança, que eu não acredito que a FESC esteja fazendo. Sei que o Vice-Prefeito já está a par desse assunto; e de outro lado, esta coisa de querer fragilizar o Legislativo, independente de Vereador de situação ou de oposição, exatamente no momento em que nós estamos entrando numa disputa importante para esta Casa, que é a campanha eleitoral e o momento de continuarmos nesta Casa. Mas, sobretudo, estamos discutindo uma questão que envolve a FESC.
E, como sempre, procuro, quando procurado pela liderança do PT ou por algum Secretário ou por alguma direção, receber, ouvir, colocar com absoluta clareza as minhas posições e dizer sempre que estamos abertos à discussão, acho que não fiz diferente no episódio da EPATUR e no episódio da FESC.
Agora, gostaria que se tivesse igual respeito com esta Casa e com os Vereadores desta Casa. Se nenhum Vereador da situação escapa deste constrangimento, e diria até desta humilhação, imaginem nós, de uma certa maneira, que recebermos um aviso indireto: se comportem direitinho, porque senão vamos tirar os funcionários. Sabemos, em última análise, se não há um documento legal, formal, final firmado entre nós, que, há muito tempo, esta Casa sempre teve essa participação de funcionários que, às vezes, são mais úteis na assessoria aos gabinetes, ou na assessoria geral da Casa, do que, eventualmente, no próprio Executivo.
Então, eu quero deixar registrado, e esperar que, talvez, a Ver.ª Helena Bonumá possa nos ajudar com a mesma presteza e que a FESC volte atrás nessa situação e que reveja essa situação, que nem devia ter iniciado.
Ver. Pedro Américo Leal, concordo plenamente com V. Ex.ª. Até porque o prazo, normalmente, em que nós somos consultados a respeito disso é no final do ano. Está aqui, 10 de dezembro de 1999 teria sido o ofício desta Casa confirmando o pedido das cedências. Em 05 de abril, seis meses depois, a FESC pede esses funcionários de volta.
É lamentavelmente triste que tenhamos que fazer esse tipo de registro, mas isso significa um ponto a menos para negociação com a FESC em matéria, eventualmente, do seu interesse. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. RENATO GUIMARÃES: A nossa Bancada está pedindo um tempo ao Executivo para buscar esclarecimentos junto a esse protocolo de cedências, que a cada ano, na própria relação do Executivo com o Legislativo, ele é revisto e rediscutido. Então, estamos buscando e queremos fazer o registro aqui que não tem nada a ver diretamente com nenhuma Secretaria, ou a FESC, não tem envolvimento com nenhum projeto; tem a ver com uma relação do Executivo e com o Legislativo e nós estamos buscando esclarecimentos no sentido de poder contribuir com todos os Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Renato Guimarães, esta Presidência acolhe, tolerantemente, o seu esclarecimento ao Plenário.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, esse é um requerimento já discutido e acordado com as Lideranças para que os seguintes Projetos: PLE nº 06/00; PLE nº 07/00; PLL nº 52/00; PR nº 15/00; PR nº 18/00; PLE nº 132/98; PLL nº 165/99; PLL nº 178/99; PLL nº 190/99; PR nº 55/99 PR nº 66/99 e PR nº 14/00 (as folhas 38, 39, 40, 46, 47, 19, 33, 34, 35, 42, 44 e 45) sejam apreciados nessa ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a ABSTENÇÃO do Ver. João Dib.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0818/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 006/00, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. -
BANRISUL - como agente financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 006/00. Não havendo que
queira discutir encerrada a discussão. Em votação nominal solicitada por este
Presidente. (Após a apuração.) APROVADO,
por 20 votos SIM e 05 votos NÃO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0819/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 007/00, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. -
BANRISUL - como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado
de Melhoria Social - NDOPIMES. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 007/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação nominal solicitada pelo Ver. Luiz Braz. (Após
a apuração.) APROVADO por 19 votos SIM e 07 votos NÃO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0838/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 052/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Profª Carmen de
Souza Santos um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no
Bairro Rio Branco. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 052/00. Não havendo quem o queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0861/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
015/00, de autoria do Ver. João Motta,
que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues ao músico Jerônimo Jardim. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 015/00. Não havendo quem o queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs.Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0939/00 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 018/00, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 3º da
Resolução nº 953, de 17 de maio de 1988, que institui o troféu de poesia e monografia
Glênio Peres, e dá outras providências. Urgência.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 018/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2661/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera o art. 1º da Lei nº 6.979, de 20 de dezembro de 1991, estendendo a denominação Rua Mário Tavares de Souza ao logradouro irregular conhecido como Rua “P”, na Vila Triângulo I, Bairro Agronomia. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- adiada a discussão por duas Sessões.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 132/98, com ressalva da
Emenda nº 01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Não havendo quem queira
encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2993/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Complexo Esportivo Professor Gilberto Tim as quadras esportivas situadas no Parque Marinha do Brasil, exceto o campo de futebol e a pista atlética.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 165/99. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3311/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/99, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao jornalista e radialista Ubirajara Valdez.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 178/99. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3491/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Carris um logradouro irregular localizado no Bairro Praia de Belas.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 190/99. Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3062/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede ao atleta Cláudio Franzen o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 055/99. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, em votação simbólica. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3695/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas gaúchos Antônio Fernandes, Luiz Antônio da Silva, Terezinha Isabel Rocha e Rosângela Azevedo Dalcin.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 066/99. (Pausa.) Encerrada
a discussão. Em votação simbólica. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0795/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 014/00, de autoria do Ver. João Dib, que dispõe sobre a concessão do Prêmio de Ciência e Tecnologia
Mário Schenberg, no ano de 2000.
Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ e CECE. Relatora-Geral Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 014/00. (Pausa.) Encerrada
a discussão. Em votação simbólica. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria dos Vereadores
Adeli Sell e Carlos Alberto Garcia, à esta Presidência, solicitando a co-autoria
no PLL nº 162/99. Esta Presidência defere o Requerimento.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 18h31min.)
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